"Lei de Transparência: Multas de Trânsito do DF Serão Escrutinadas"

"Deputado Chico Vigilante Celebra Promulgação da Lei que Revelará Destino de Recursos" Os cidadãos do Distrito Federal terão agora...

"Deputado Chico Vigilante Celebra Promulgação da Lei que Revelará Destino de Recursos"

Os cidadãos do Distrito Federal terão agora um olhar privilegiado sobre o destino dos recursos provenientes de multas de trânsito. A Lei 7.424/2024, proposta pelo deputado Chico Vigilante (PT), e agora promulgada pelo presidente da Câmara Legislativa do DF, deputado Wellington Luiz (MDB), garantirá transparência ao divulgar detalhadamente a arrecadação e destinação desses recursos a cada trimestre. Com isso, as autoridades locais são obrigadas a fornecer dados específicos sobre valores autuados e arrecadados, além de informações sobre educação, sinalização e fiscalização de trânsito, atendendo aos anseios por maior transparência na gestão pública.

A lei é de autoria do deputado Chico Vigilante - Foto: Renan Lisboa/ Agência CLDF

Os cidadãos terão acesso às informações referentes aos recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no DF. De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), a Lei 7.424/2024, que assegura a divulgação, foi promulgada pelo presidente da Câmara Legislativa do DF, deputado Wellington Luiz (MDB), e publicada nesta terça-feira (5) no Diário da Câmara Legislativa (DCL).

O texto assegura a divulgação do demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos, a cada três meses, na página principal do site oficial do GDF. Os demonstrativos devem conter informações detalhadas, como o valor total autuado e efetivamente arrecadado; o valor arrecadado mensalmente, discriminado por região administrativa; o número de multas aplicadas mensalmente, pelo tipo de infração cometida; e a quem foram destinados os recursos arrecadados. Prevê, inclusive, a divulgação dos valores aplicados em educação, sinalização e fiscalização de trânsito, engenharia de tráfego e policiamento.

A lei determina, ainda, ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e à Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF encaminhar os dados necessários para a divulgação das informações.

Transparência

Apresentada pelo parlamentar em 2019 e aprovada pelo plenário em 2020, a proposta foi vetada pelo Executivo. Porém, no último dia 20, os parlamentares derrubaram o veto, assegurando a medida.

Segundo Vigilante, a lei vai proporcionar à população o acesso, com clareza, às informações sobre o dinheiro recolhido nas multas de trânsito aplicadas em Brasília, além de imprimir maior transparência à gestão pública.