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PL que cria o programa Redata está no Senado e prevê até R$ 7,2 bilhões em renúncia fiscal para atrair infraestrutura de big techs
Por Matheus Salomão - Redação Tribuna do Brasil
Organizações da sociedade civil, sindicatos e movimentos sociais divulgaram uma nota pública criticando o Projeto de Lei 278/2026, que cria o programa Redata, voltado a conceder incentivos fiscais para instalação de data centers de grandes empresas de tecnologia no Brasil.
O que prevê o Redata
O PL 278/2026, já aprovado na Câmara dos Deputados, está em pauta de votação no Senado e substitui medida provisória que criou o Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata), mas perdeu validade em fevereiro.
O programa, relatado no Senado pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), estabelece:
- isenção de impostos federais para importação de componentes eletrônicos e de tecnologia da informação destinados a data centers;
- exigência de uso de energia limpa ou renovável pelas empresas beneficiadas;
- obrigação de apresentar Índice de Eficiência Hídrica igual ou inferior a 0,05 litro/kWh no resfriamento dos equipamentos, aferido anualmente;
- investimentos no país equivalentes a 2% do valor dos produtos comprados com benefício fiscal;
- reserva de 10% da capacidade de serviços de data center para o mercado interno. GOV.BR
Segundo parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o governo estima renúncia fiscal de cerca de R$ 5,2 bilhões ainda este ano e de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes, totalizando aproximadamente R$ 7,2 bilhões em isenções.
Para os defensores do projeto, o Redata poderá “garantir ao país recursos para o desenvolvimento de tecnologia própria nos mais diversos ramos da economia moderna”, ao atrair infraestrutura crítica de processamento de dados e inteligência artificial.
Quem critica e por quê
Assinam a nota, entre outras entidades:
- Coalizão Direitos na Rede – que reúne mais de 50 organizações ligadas a direitos digitais;
- Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin);
- Instituto de Defesa do Consumidor (Idec);
- Rede pela Soberania Digital.
As organizações afirmam que:
- as negociações não têm sido transparentes;
- entidades da sociedade que estudam o tema foram excluídas do debate;
- o projeto começa pela “entrega de benefícios fiscais e privilégios tributários” às big techs antes de o país definir diretrizes de planejamento territorial, salvaguardas socioambientais e contrapartidas que protejam recursos naturais e interesses estratégicos. GOV.BR
Em trecho da nota, os grupos declaram:
“Rejeitamos que esse movimento comece pela entrega de benefícios fiscais e privilégios tributários para acelerar a expansão das Big Techs e outras grandes empresas do setor antes mesmo que o país estabeleça diretrizes adequadas para planejamento territorial, salvaguardas socioambientais e contrapartidas capazes de proteger seus recursos naturais e interesses estratégicos.”
GOV.BR
Embora digam apoiar a atração de investimentos, as entidades sustentam que, sem contrapartidas proporcionais, o Brasil corre o risco de:
- conceder benefícios fiscais significativos;
- disponibilizar recursos estratégicos (solo, energia, água);
- assumir custos ambientais e sociais de infraestruturas comandadas por grandes grupos econômicos globais. GOV.BR
Data centers, energia e água: o lado socioambiental
Os data centers são estruturas que concentram servidores, sistemas de armazenamento e redes de alta capacidade, usados por plataformas digitais para:
- processar aplicações de inteligência artificial;
- operar serviços em nuvem (cloud computing);
- armazenar e tratar grandes volumes de dados.
Além da importância tecnológica, essas instalações são alvo de críticas pelo:
- elevado consumo de energia, muitas vezes em patamares comparáveis ao de cidades de médio porte;
- uso intensivo de água para resfriamento, com impactos potenciais em bacias hidrográficas e infraestrutura local. GOV.BR
O PL tenta mitigar parte desses impactos ao exigir energia renovável e eficiência hídrica, mas os críticos apontam que:
- as metas podem ser insuficientes frente à escala da expansão prevista;
- faltam critérios mais robustos de planejamento territorial e participação social na definição de onde e como esses empreendimentos serão instalados.
Soberania digital: além de “instalar servidores”
Na visão das organizações que assinam a nota, o debate sobre soberania digital vai muito além de apenas trazer data centers para o território nacional:
“Soberania não se resume a instalar servidores em território nacional. Ela envolve capacidades tecnológicas e científicas nacionais, segurança e governança de dados, autonomia energética e proteção dos recursos naturais”, afirmam.
Os grupos defendem que qualquer regime especial voltado a data centers deveria incluir:
- metas claras de transferência de tecnologia;
- estímulo a pesquisa e desenvolvimento local;
- fortalecimento de infraestruturas públicas ou nacionais de nuvem;
- regras de governança de dados que garantam segurança jurídica e proteção de direitos;
- participação ativa de universidades, centros de pesquisa e sociedade civil na elaboração das contrapartidas.
Próximos passos no Senado
Com o PL 278/2026 na pauta do Senado, o embate se concentra entre:
o governo e parte do setor privado, que enxergam no Redata uma oportunidade de atrair grandes investimentos em infraestrutura digital e fortalecer o ecossistema de IA e computação em nuvem;
entidades da sociedade civil, que exigem mais transparência, debate e salvaguardas para que o programa, em vez de apenas baratear a operação das big techs, contribua efetivamente para:
- soberania digital;
- sustentabilidade socioambiental;
- desenvolvimento tecnológico autônomo.
A votação deverá ser acompanhada de perto por organizações ligadas a direitos digitais, consumo, meio ambiente e trabalho, que pressionam por alterações no texto ou por condicionantes adicionais na implementação do Redata.
TAGS: REDATA, DATA CENTERS, SOBERANIA DIGITAL, BIG TECHS, INCENTIVOS FISCAIS, PL 278/2026, SENADO FEDERAL, COALIZÃO DIREITOS NA REDE, IDEC, CID GOMES, AGUINALDO RIBEIRO, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE, ECONOMIA DIGITAL, BRASIL
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