“Imposto do pecado” deve arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027, prevê governo

Impulso à reforma tributária mira cigarros, bebidas, refrigerantes, apostas e extração mineral, com função arrecadatória e regulatória Por M...

Impulso à reforma tributária mira cigarros, bebidas, refrigerantes, apostas e extração mineral, com função arrecadatória e regulatória

Por Matheus Salomão - Redação Tribuna do Brasil

© Valter Campanato/Agência Brasil

O Imposto Seletivo (IS) – apelidado de “imposto do pecado” – deverá render R$ 41,9 bilhões aos cofres públicos em 2027, de acordo com estimativa incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional. Criado pela reforma tributária do consumo, o novo tributo vai incidir sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Entre os alvos estão cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, determinados veículos, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports. A cobrança começa em 2027, mas a regulamentação detalhada ainda precisa ser aprovada pelos parlamentares.

O que será taxado pelo Imposto Seletivo

A lista preliminar de incidência do IS contempla:

• Cigarros e outros produtos de tabaco;
• Bebidas alcoólicas;
• Refrigerantes e bebidas açucaradas;
• Veículos, conforme características e níveis de emissão de poluentes;
• Extração de bens minerais;
• Loterias e apostas;
• Bets e fantasy sports.

Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia na fase inicial é manter, durante a transição, uma carga tributária semelhante à atual sobre esses segmentos, em especial os que hoje já são fortemente tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Em uma segunda etapa, as alíquotas poderão ser elevadas para reforçar o chamado efeito regulatório do imposto – ou seja, desestimular o consumo de produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

Em entrevista coletiva sobre o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a projeção de arrecadação:

• toma como referência a carga hoje aplicada via IPI sobre setores afetados;
• busca uma transição que não cause sobressaltos imediatos à estrutura tributária.

No caso das apostas on-line, a tributação será novidade, já que as bets não são alcançadas pelo IPI. Durigan afirmou que o desafio será calibrar a alíquota:

evitando que seja tão baixa a ponto de se tornar irrelevante ou tão alta que incentive a migração das plataformas para a ilegalidade.

Saúde pública: custo bilionário do álcool, tabaco e ultraprocessados

O governo também usa argumentos de saúde pública para justificar o Imposto Seletivo, relacionando o consumo dos produtos taxados aos custos diretos e indiretos para o sistema de saúde e para a economia.

Dados citados pelo Ministério da Saúde mostram que:

• O consumo de álcool gerou, em 2019, R$ 18,8 bilhões em custos ao país, segundo estudo da Fiocruz.

  • Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais diretas com internações e procedimentos ambulatoriais no SUS.

• As doenças relacionadas ao tabagismo somam cerca de R$ 153,5 bilhões em custos anuais.

  • R$ 86,3 bilhões são custos indiretos, como perda de produtividade e afastamentos;
  • R$ 8 bilhões equivalem à arrecadação anual de tributos federais sobre cigarros, evidenciando um descompasso entre o que se cobra e o que se gasta;
  • R$ 3 bilhões são os custos estimados ao SUS com doenças associadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.

O governo argumenta que, diante desses números, o IS terá papel não apenas arrecadatório, mas também de internalizar parte dos custos sociais gerados por esses produtos, alinhando a política tributária a metas de saúde pública e sustentabilidade ambiental.

Imposto Seletivo dentro da reforma tributária

O Imposto Seletivo integra o novo sistema de tributação sobre o consumo, aprovado em 2023 e atualmente em fase de regulamentação. Sua implementação será gradual, com transição prevista até 2033.

A partir de 2027, o IS vai coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que:

• substituirá PIS e Cofins;
• assumirá parte das funções hoje desempenhadas pelo IPI.

No Orçamento de 2027, o governo projeta:

• R$ 636 bilhões de arrecadação com a CBS;
• R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo.

Somados, os dois novos tributos devem responder por R$ 677,9 bilhões de receitas no próximo ano, valor considerado fundamental para o equilíbrio das contas públicas na fase de transição para o novo modelo tributário.

Setores reagirão a aumento de carga e possível avanço da informalidade

Representantes das cadeias produtivas afetadas – como indústrias de cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos – vêm alertando que:

• muitos de seus produtos já enfrentam elevada carga tributária no Brasil;
• aumentos adicionais podem apertar margens de lucro, levar a repasses de preço ao consumidor e gerar perda de competitividade;
• o risco de crescimento do mercado ilegal é real caso a tributação seja julgada excessiva, especialmente em segmentos com histórico de contrabando, como o de cigarros.

Do lado do governo, o discurso é de equilíbrio entre arrecadação e regulação. A equipe econômica insiste que o IS será calibrado para:

• desestimular o consumo excessivo de produtos nocivos;
• compensar parte dos custos que esses itens geram ao sistema de saúde e ao meio ambiente;
• evitar distorções que empurrem consumidores e empresas para a informalidade.

A regulamentação a ser enviada ao Congresso definirá:

• alíquotas específicas por setor;
• eventuais exceções ou faixas diferenciadas;
• regras de fiscalização e cobrança, incluindo coordenação com a nova CBS.

Essa etapa será decisiva para medir o impacto real do chamado “imposto do pecado” sobre preços, consumo, saúde pública, arrecadação e competitividade dos setores envolvidos.

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