Governo projeta arrecadar R$ 636 bilhões com nova CBS em 2027

PLOA traz primeiras estimativas da reforma tributária; alíquota ainda será definida pelo Senado, e total com novos tributos chega a R$ 677,9...

PLOA traz primeiras estimativas da reforma tributária; alíquota ainda será definida pelo Senado, e total com novos tributos chega a R$ 677,9 bilhões

Por Matheus Salomão - Redação Tribuna do Brasil

© Marcello Casal JrAgência Brasil

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, trouxe as primeiras projeções oficiais de arrecadação com os tributos criados pela reforma tributária. O governo estima que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, arrecade R$ 636 bilhões no próximo ano, quando começa a ser cobrada integralmente.

Somada ao novo Imposto Seletivo, previsto para gerar R$ 41,9 bilhões, a receita total com os dois tributos deve alcançar R$ 677,9 bilhões em 2027, segundo a proposta orçamentária.

CBS entra em vigor, mas alíquota ainda não foi definida

Embora o PLOA já traga a estimativa de arrecadação, o governo não informou no Orçamento a alíquota da CBS. O percentual será definido a partir de uma metodologia prevista na reforma tributária, cabendo ao Senado Federal fixar a alíquota de referência até 15 de dezembro, para que o tributo passe a valer em janeiro de 2027.

A CBS terá introdução gradual até 2032 e vigência plena a partir de 2033, substituindo:

• o PIS (Programa de Integração Social);
• a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
• e assumindo parte das funções hoje exercidas pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, ressaltou que a alíquota não será definida diretamente pela pasta, mas seguirá o rito constitucional:

“A gente vai cumprir nosso itinerário discutindo isso, lembrando que a metodologia prevista na Constituição Federal, já aprovada pelo TCU, não diz a alíquota, mas estabelece a metodologia de uma transição de longo prazo.”

Segundo Durigan, o cálculo considerará:

• a ampliação da base de contribuintes;
• os regimes especiais criados ou mantidos pela reforma.

Passo a passo para fixar a alíquota da CBS

Pelas regras aprovadas na reforma, o processo de definição da alíquota segue três etapas:

1. Receita Federal

   • Deve enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 14 de setembro, uma proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS, baseada nas projeções de arrecadação e nas regras de transição.

2. TCU

   • Tem até 30 de outubro para analisar e homologar os cálculos apresentados pela Receita.

3. Senado Federal

   • Após a validação do TCU, caberá ao Senado fixar a alíquota de referência que vigorará em 2027.

A proposta de Orçamento antecipa, assim, o impacto fiscal esperado da reforma, mesmo antes de a alíquota estar oficialmente fechada.

Novos tributos: CBS e Imposto Seletivo

A partir de 2027, a CBS passa a ser cobrada integralmente, substituindo PIS e Cofins. O IPI será basicamente zerado para a maior parte dos produtos, permanecendo apenas para itens relacionados à Zona Franca de Manaus, de forma a preservar a competitividade do polo industrial amazonense.

No mesmo ano, começa também a cobrança do Imposto Seletivo, com arrecadação estimada em R$ 41,9 bilhões. O tributo incidirá sobre produtos e atividades considerados:

• prejudiciais à saúde;
• ou nocivos ao meio ambiente.

A estimativa atual considera a taxação de setores como:

• veículos;
• tabaco;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• apostas.

IBS, IVA e mudança para tributação no destino

A reforma tributária também cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade de estados e municípios, com implementação gradual e período de convivência entre o modelo atual e o novo sistema.

Tanto a CBS quanto o IBS seguirão a lógica do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com características centrais:

• não cumulatividade: o imposto pago em etapas anteriores da cadeia produtiva pode ser compensado, evitando tributação em cascata;
• cobrança no destino: os tributos passam a ser vinculados ao local de consumo, e não à origem da produção.

Essa mudança é vista como um passo para reduzir a guerra fiscal entre estados e tornar o sistema mais transparente e neutro em relação à localização das empresas.

Outras fontes de receita: royalties e dividendos

Além dos novos tributos, o governo destacou outras receitas relevantes no cenário fiscal de 2027:

• R$ 176 bilhões: previsão com exploração de recursos naturais, incluindo royalties de petróleo;
• pouco acima de R$ 31 bilhões: estimativa de arrecadação com dividendos, abaixo dos R$ 55,5 bilhões projetados para 2026.

A redução na previsão de dividendos reflete, em parte, mudanças nas políticas de distribuição de estatais e ajustes nas expectativas de lucro.

Principais números da arrecadação em 2027

• R$ 636 bilhões – arrecadação estimada com a CBS;
• R$ 41,9 bilhões – receita prevista com o Imposto Seletivo;
• R$ 677,9 bilhões – total estimado com CBS + Imposto Seletivo;
• R$ 176 bilhões – receitas com recursos naturais, incluindo royalties de petróleo;
• R$ 31 bilhões – arrecadação com dividendos.

Superávit primário e folga no arcabouço fiscal

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, informou que o governo projeta um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões em 2027.

Ao excluir:

• precatórios;
• e algumas despesas de saúde, educação e defesa que hoje ficam fora do limite principal do arcabouço fiscal,

a projeção de superávit sobe para R$ 83,4 bilhões.

Esse valor representa uma folga de R$ 10,2 bilhões em relação à meta do arcabouço, que prevê resultado positivo equivalente a 0,5% do PIB, estimado em R$ 73,2 bilhões para 2027.

Segundo Moretti, essa margem amplia a capacidade de:

• realizar contingenciamentos (bloqueio temporário de gastos) se houver frustração de receitas;
• ajustar o ritmo de despesas ao longo do ano, sem descumprir o novo regime fiscal.

Durigan acrescentou que a folga pode “dar liberdade” ao governo para administrar a execução do Orçamento, dentro dos parâmetros de responsabilidade fiscal e das pressões políticas por mais gastos em áreas sociais e de investimento.

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