Criação da RPPN Estância Pinheiros entra em consulta pública no Jardim Botânico

Proposta prevê reserva particular de 2,75 hectares em área de APA do Rio São Bartolomeu; manifestações podem ser enviadas até 30 de julho Po...

Proposta prevê reserva particular de 2,75 hectares em área de APA do Rio São Bartolomeu; manifestações podem ser enviadas até 30 de julho

Por Anderson Miranda - Redação Tribuna do Brasil

Proposta de criação da RPPN Estância Pinheiros contempla uma área de 2,75 hectares | Foto: Divulgação

Está aberta a consulta pública sobre a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Estância Pinheiros, localizada na Região Administrativa do Jardim Botânico, no Distrito Federal. O documento recebe contribuições da sociedade até o dia 30 deste mês, dentro do prazo de 20 dias a partir da publicação do aviso oficial.

A iniciativa integra o conjunto de ações voltadas à ampliação das áreas protegidas e ao cumprimento de condicionantes legais estabelecidas para o ordenamento territorial e o licenciamento ambiental na região.

O que é uma RPPN e como funciona

As RPPNs são unidades de conservação de domínio privado, criadas por iniciativa dos próprios proprietários, sem necessidade de desapropriação. Nessa categoria:

• o imóvel permanece sob domínio particular;
• a área passa a ter, em caráter perpétuo, destinação voltada à conservação ambiental.

Isso significa que o proprietário assume compromisso de:

• manter a vegetação nativa;
• preservar recursos naturais e a biodiversidade;
• seguir regras específicas de uso da área, compatíveis com objetivos de conservação.

Em contrapartida, podem ser viabilizadas ações de pesquisa científica, educação ambiental e, em alguns casos, visitação controlada, conforme os planos de manejo e normas aplicáveis.

Área contemplada e relação com a APA do Rio São Bartolomeu

A proposta de criação da RPPN Estância Pinheiros abrange uma área de 2,75 hectares e atende:

• às obrigações estabelecidas pelo rezoneamento da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio São Bartolomeu), previstas na Lei nº 5.344/2014;
• às condicionantes do licenciamento ambiental relacionadas ao parcelamento de solo urbano Estância Pinheiros.

Na prática, a instituição da RPPN contribui para:

• compensar impactos ambientais associados ao parcelamento urbano;
• reforçar a proteção de trechos sensíveis da APA;
• garantir funcões ecológicas essenciais, como proteção de nascentes, corredores de biodiversidade e áreas de recarga hídrica.

Como participar da consulta pública

O prazo para apresentação de manifestações, dúvidas e sugestões é de 20 dias, contados a partir da publicação do aviso, com término previsto para 30 de julho.

Interessados – moradores, entidades ambientalistas, pesquisadores, órgãos públicos e cidadãos em geral – podem encaminhar:

• dúvidas sobre a proposta;
• manifestações favoráveis ou contrárias, com justificativas;
• considerações técnicas ou jurídicas;

para o endereço eletrônico indicado no aviso da consulta (e-mail oficial da unidade gestora).

A participação da sociedade ajuda a:

• aperfeiçoar o desenho da unidade de conservação;
• garantir transparência no processo de criação;
• fortalecer o controle social sobre políticas de proteção ambiental.

Com a futura instituição da RPPN Estância Pinheiros, o Distrito Federal dá mais um passo na direção da ampliação de áreas conservadas em domínio privado, articulando exigências de licenciamento urbano com compromissos permanentes de preservação da APA do Rio São Bartolomeu.

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