STF garante nacionalidade brasileira a filhos adotivos nascidos no exterior

Corte decide que crianças adotadas por brasileiros e registradas em consulado têm os mesmos direitos de nacionalidade que filhos biológicos ...

Corte decide que crianças adotadas por brasileiros e registradas em consulado têm os mesmos direitos de nacionalidade que filhos biológicos

Por Anderson Miranda - Redação Tribuna do Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (12), que filhos adotivos nascidos no exterior têm direito à nacionalidade brasileira originária ao completarem 18 anos, desde que tenham sido adotados por pelo menos um pai ou mãe brasileiro e registrados em embaixada ou consulado do Brasil no país de nascimento.

© Marcello Casal JrAgência Brasil

A decisão foi unânime e passa a orientar todos os processos semelhantes na Justiça.

Filhos adotivos e biológicos passam a ter tratamento idêntico

Ao julgar o caso, o STF destacou que a Constituição Federal proíbe qualquer distinção entre filhos biológicos e adotivos, tanto em direitos quanto em deveres. Com isso, os ministros concluíram que:

• É inconstitucional negar a filhos adotivos o mesmo direito de nacionalidade assegurado a filhos biológicos nascidos fora do país;
• Interpretações de instâncias inferiores que exigiam naturalização para filhos adotivos nessa situação violam o princípio da igualdade entre filhos.

A Corte firmou uma tese jurídica que passa a balizar o entendimento do Judiciário:

“É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior adotada por pessoa brasileira e registrada no órgão consular competente.”

Caso teve origem em adoção feita nos Estados Unidos

O recurso analisado pelo STF foi apresentado por uma família de brasileiros que adotou duas crianças nos Estados Unidos. As crianças foram:

• Adotadas formalmente por brasileiros;
• Registradas em órgão consular do Brasil.

Ao atingirem a maioridade, ambas solicitaram o reconhecimento da nacionalidade brasileira, mas tiveram o pedido negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF‑1), que:

• Reconheceu a adoção, mas
• Entendeu que, para obter a nacionalidade, seria necessário recorrer ao processo de naturalização, e não ao reconhecimento como brasileiros natos.

A família recorreu ao STF, que reformou o entendimento do TRF‑1 e garantiu o direito à nacionalidade originária.

Efeito vinculante para casos semelhantes

A decisão do Supremo tem caráter amplo e deverá ser aplicada:

• A todos os processos em curso que envolvam filhos adotivos nascidos no exterior, adotados por brasileiros e registrados em consulado;
• Como referência obrigatória para juízes e tribunais de instâncias inferiores.

Na prática, o STF equipara, para fins de nacionalidade:

• Filhos biológicos nascidos no exterior de pais brasileiros e registrados em consulado;
• Filhos adotivos nas mesmas condições.

A medida reforça a proteção jurídica às famílias brasileiras que adotam crianças em outros países, garantindo plena igualdade de direitos aos filhos, independentemente da origem biológica.