GDF prorroga prazo para pagamento do ISS de março até 8 de maio no DF

Medida assinada por Celina Leão busca evitar prejuízos a prestadores de serviço durante transição para nova nota fiscal nacional de serviços...

Medida assinada por Celina Leão busca evitar prejuízos a prestadores de serviço durante transição para nova nota fiscal nacional de serviços

Por Anderson Miranda - Redação Tribuna do Brasil

O Governo do Distrito Federal (GDF) prorrogou para 8 de maio de 2026 o prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) referente às notas fiscais emitidas com competência de março. A mudança, oficializada em decreto assinado nesta sexta-feira (17) pela governadora Celina Leão, vale para documentos emitidos até 20 de abril e tem como objetivo reduzir impactos da transição para o novo modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Transição para modelo nacional motiva prorrogação

A medida foi adotada em meio ao processo de migração para a NFS-e de padrão nacional, que substitui o sistema anterior utilizado no DF. Com a mudança, empresas, profissionais liberais, contadores e demais prestadores de serviços passaram a operar em uma nova plataforma, exigindo adaptação de rotinas internas, sistemas contábeis e fluxos de emissão de notas.

Para evitar que dificuldades técnicas ou operacionais resultem em multas e penalidades, o decreto determina, em caráter excepcional, que o ISS devido sobre notas fiscais de competência março poderá ser quitado até 8 de maio. A regra contempla exclusivamente documentos emitidos até 20 de abril de 2026.

Segundo o Executivo local, a prorrogação fornece uma “janela de ajuste” para contribuintes que enfrentam a fase inicial de implantação do novo sistema.

Evitar penalidades e dar segurança ao contribuinte

Ao justificar a decisão, o GDF ressalta que o foco é garantir segurança jurídica e previsibilidade aos prestadores de serviços durante a fase de transição.

“A transição para o novo modelo nacional de nota fiscal é um avanço importante, mas exige um período de adaptação. Nosso objetivo é dar segurança aos contribuintes, evitando prejuízos e permitindo que todos se ajustem a essa mudança com tranquilidade”, afirmou a governadora Celina Leão.

Na prática, a prorrogação do prazo:

• Reduz o risco de atrasos involuntários por dificuldades no novo sistema
• Evita penalidades durante a fase de adaptação
• Garante mais tempo para ajustes contábeis e tecnológicos
• Oferece fôlego adicional para micro, pequenos e médios prestadores de serviço

Novo sistema nacional integra procedimentos e simplifica no longo prazo

A nova plataforma de emissão de notas fiscais integra um ambiente nacional, em consonância com diretrizes da Reforma Tributária e com o objetivo de padronizar procedimentos entre estados e municípios.

Entre os efeitos esperados do modelo nacional de NFS-e estão:

• Maior integração entre os entes federativos
• Simplificação de processos para empresas que atuam em diferentes regiões
• Padronização de layouts, regras e fluxos de emissão
• Melhoria no controle e na transparência das operações de serviços

Embora o período inicial de implantação exija adaptações, a expectativa do GDF é de que, no longo prazo, o sistema traga mais agilidade e menos burocracia para o ambiente de negócios no Distrito Federal.

Reformulação da NFS-e no DF e diálogo com o setor produtivo

No fim de abril, o GDF iniciou a reformulação da Nota Fiscal de Serviços no âmbito distrital, alinhando o modelo local ao padrão nacional. O novo formato entrou em vigor em 30 de abril, e, desde então, a Secretaria de Economia vem conduzindo ações para apoiar a adaptação de contribuintes e profissionais de contabilidade às novas regras.

Como parte desse processo, na última terça-feira (14), o secretário de Economia, Valdivino de Oliveira, reuniu-se com representantes:

• Da Receita
• Do Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
• Do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis

No encontro, foram apresentadas as principais mudanças na NFS-e e discutidos os primeiros ajustes operacionais. A reunião marcou o início de uma agenda de esclarecimentos voltada à Reforma Tributária e à transição de sistemas.

De acordo com a pasta, a Reforma Tributária é vista não apenas como alteração legislativa, mas como uma “virada de sistema em escala nacional”, o que exige um esforço coordenado de comunicação e suporte aos contribuintes. A orientação do governo é “dar a mão ao contribuinte”, independentemente do porte da empresa ou do segmento de atuação.

Impactos para empresas e prestadores de serviço

Para empresas, profissionais liberais e demais prestadores de serviços estabelecidos no Distrito Federal, a prorrogação do prazo de pagamento do ISS de março oferece:

• Tempo extra para adaptação ao novo ambiente de emissão de notas
• Maior segurança para correção de inconsistências nos cadastros e nas operações
• Alinhamento entre sistemas internos e o padrão nacional da NFS-e

A Secretaria de Economia deve seguir promovendo ações de orientação, como reuniões técnicas, materiais explicativos e suporte aos contadores, a fim de reduzir dúvidas e evitar problemas no cumprimento das obrigações acessórias e tributárias.

Com informações do Governo do Distrito Federal (GDF)

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