Medidas incluem revisão de contratos, freio em despesas com pessoal e fiscalização de benefícios para manter equilíbrio fiscal Por Anderson ...

Medidas incluem revisão de contratos, freio em despesas com pessoal e fiscalização de benefícios para manter equilíbrio fiscal

Por Anderson Miranda - Redação Tribuna do Brasil

A governadora Celina Leão assinou o Decreto nº 48.509/2026, que estabelece uma série de medidas para controlar os gastos públicos e manter o equilíbrio das contas do Distrito Federal, sem comprometer a continuidade dos serviços essenciais. O texto, que já está em vigor, foi publicado em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) na sexta-feira (24) e determina revisão de contratos, suspensão de aumentos de despesas com pessoal e aperfeiçoamento da fiscalização de benefícios previdenciários e sociais.

Revisão de contratos e meta de redução de até 25% em despesas

Um dos pilares do decreto é a revisão ampla de contratos e despesas correntes em todos os órgãos e entidades da administração distrital. As unidades de governo terão 60 dias para analisar gastos com:

aluguel de imóveis e veículos;
serviços terceirizados;
contratos de informática;
eventos e patrocínios;
e outras despesas administrativas.

A orientação é clara: renegociar contratos e buscar redução de valores, com meta de corte de até 25%, sempre que houver margem técnica e jurídica para isso.

Apesar das medidas de contenção, o decreto ressalta que serviços essenciais não podem ser interrompidos ou prejudicados, garantindo continuidade em áreas como saúde, educação, segurança pública, assistência social e demais atividades essenciais à população.

Freio em novas despesas com pessoal

O decreto também impõe restrições rigorosas a novos gastos com servidores públicos. Estão suspensas, de forma geral:

concessão de novos reajustes salariais;
criação de cargos e funções que impliquem aumento permanente de despesa;
novas contratações, exceto em casos considerados indispensáveis.

Contratações só serão autorizadas em situações de reposição de vagas essenciais ou em hipóteses justificadas, e ainda assim dependem de anuência prévia da Secretaria de Economia (Seec-DF). A medida busca conter o crescimento da folha de pagamento, uma das principais despesas de qualquer ente federativo.

Iprev reforça prova de vida e combate a pagamentos indevidos

Outro eixo do decreto é o reforço na fiscalização de benefícios previdenciários. O Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev) deverá intensificar o controle sobre aposentadorias e pensões, com ações como:

prova de vida periódica;
cruzamento de dados com outros bancos de informação;
realização de auditorias específicas.

O objetivo é evitar pagamentos indevidos, fraudes e distorções que pressionem o caixa da previdência, garantindo que os recursos sejam destinados exclusivamente a quem tem direito.

Sedes revisará programas sociais e transferências de renda

Na área social, o decreto determina que a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) faça uma revisão dos programas de transferência de renda e dos benefícios pagos com recursos do Fundo de Assistência Social do DF.

Entre as diretrizes para a Sedes estão:

corrigir erros cadastrais;
evitar pagamentos indevidos;
atualizar critérios de concessão, ampliando a precisão na identificação do público-alvo;
reforçar o controle dos programas;
garantir o uso sustentável dos recursos.

A proposta é assegurar que os auxílios cheguem a quem realmente precisa, com base em informações atualizadas e em fiscalização mais rigorosa. Os resultados dessas ações devem ser consolidados em um relatório a ser enviado à Seec em até 90 dias, permitindo monitorar o impacto das medidas.

Proibição de novas despesas contínuas e revisão de fundos públicos

O decreto também avança sobre a estrutura de gastos obrigatórios do DF. Entre as medidas, estão:

revisão de fundos públicos, para avaliar funcionamento, fontes de receita e forma de utilização dos recursos;
proibição de criação ou ampliação de despesas obrigatórias contínuas que aumentem o gasto público, salvo em casos de:
- determinação legal ou judicial, ou
- comprovação de existência de recursos orçamentários e financeiros suficientes para suportar o aumento.

Com isso, o governo busca evitar que novas despesas permanentes sejam incorporadas ao orçamento sem lastro financeiro, o que poderia comprometer o equilíbrio fiscal a médio e longo prazos.

Comitê Gestor do Gasto Público Distrital acompanhará execução

Para coordenar e monitorar a implementação das medidas, o decreto institui o Comitê Gestor do Gasto Público Distrital. Entre as atribuições do colegiado estão:

acompanhar a execução das ações de contenção e revisão de despesas;
avaliar resultados, inclusive o impacto sobre o equilíbrio fiscal;
deliberar sobre ajustes necessários nas políticas de controle de gasto;
subsidiar o governo com informações e recomendações técnicas.

O comitê funcionará como uma instância de governança e controle, articulando diferentes órgãos e garantindo que as medidas não fiquem apenas no papel, mas se traduzam em economia real e em maior eficiência no uso dos recursos públicos.

Ajuste fiscal com foco em continuidade de serviços

Ao combinar revisão de contratos, freio em despesas de pessoal, revisão de benefícios previdenciários e sociais e criação de um comitê gestor, o Decreto nº 48.509/2026 se insere em uma agenda de ajuste fiscal que procura:

conter o crescimento das despesas;
proteger a capacidade de investimento do DF;
assegurar a prestação regular dos serviços essenciais;
fortalecer a transparência e o controle sobre o gasto público.

A estratégia do GDF é atravessar um cenário de restrição orçamentária sem comprometer áreas sensíveis para a população, preservando o equilíbrio das contas e criando condições para a continuidade de políticas públicas fundamentais.

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