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FLÁVIO DINO, apenas nomeado, já quer exercer o cargo que nem assumiu legalmente e oficialmente

Repressão à vista Desde que foi anunciado, o ministro da Justiça de Lula faz ameaças quase diárias a quem protesta contra a eleição do petis...

Repressão à vista

Desde que foi anunciado, o ministro da Justiça de Lula faz ameaças quase diárias a quem protesta contra a eleição do petista
Estamos vendo todos os dias, ações sendo tomadas sem qualquer respaldo, visto que não houve posse do presidente supostamente eleito, pois não foi provado nada que realmente venceu as eleições, e seus indicados já querem exercer o cargo que ainda nem assumiram efetivamente, legalmente e oficialmente.
Flávio Dino, o futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, é contra as manifestações em quartéis do Exército
Flávio Dino, o futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, é contra as manifestações em quartéis do Exército | Foto: Ton Molina/FotoArena/Estadão Conteúdo

(J.R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 28 de dezembro de 2022)

O novo ministro da Justiça, que até hoje não disse uma única vez a palavra “justiça”, mas desde que foi anunciado para o cargo faz ameaças quase diárias a quem protesta contra a eleição de Lula, apresentou ao Brasil uma teoria sobre segurança pública que jamais tinha sido ouvida até agora. Segundo ele, o terrorismo está no ar através de todo o país, e vem dos acampamentos formados perto dos quartéis para denunciar o que os manifestantes consideram fraudes eleitorais — ou para pedir, em SOS, que o Exército ponha um freio à junta judiciária que agride todos os dias a Constituição e o restante das leis em vigor no Brasil. O novo ministro diz, sem apresentar o mais miserável fiapo de prova, que as manifestações são uma “incubadora de atos terroristas”. Precisam ser reprimidas, portanto — e aí se vê bem claro o quanto a ideia da repressão policial fascina esse novo governo. Apareceu alguma dificuldade? Chamem a polícia. Estão amando isso.

A prisão de um indivíduo que, segundo as acusações, pretendia fazer uma explosão próxima ao Aeroporto de Brasília, foi a última desculpa que o ministro usou no seu esforço serial para desmanchar as manifestações populares de oposição a Lula. Vem tentando isso desde o primeiro minuto; não admite, junto com o seu chefe e com o PT, que haja gente na rua exercendo o seu direito constitucional de dizer em público o que pensa. Já disse que chamar Lula de “ladrão” é crime — apesar de suas condenações por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Justiça brasileira. Tenta criminalizar, também, as faixas que dizem “SOS Forças Armadas”. Quer que o Exército retire as pessoas que estão em volta dos seus quartéis; do contrário, ameaça dissolver as manifestações à força. Para combater “o terrorismo”, anuncia uma ofensiva contra os clubes de tiro, os caçadores e os brasileiros que têm armas legalizadas.

O que a bomba que não explodiu no Aeroporto de Brasília tem a ver com os clubes de tiro ao alvo, ou com a caça da marrequinha-piadeira? As armas registradas são responsáveis por exatamente 0% da criminalidade no Brasil. (Houve 45 mil homicídios no país em 2022, mas o novo ministro não disse uma única sílaba até agora sobre o assunto; seu problema são os cidadãos a quem a lei permite ter armas.) Que sentido pode fazer essa obsessão em “desarmar” a população? Os criminosos continuam cada vez mais armados. Quem está disposto a detonar uma bomba não vai pedir autorização para a Polícia Federal. É uma farsa em seu estado mais evidente.

Pior ainda é a criminalização de manifestações populares pacíficas, ordeiras e perfeitamente legais; em 50 dias de protesto, não se quebrou um vidro, não se tocou fogo numa única lata de lixo, ninguém foi agredido, nenhuma contravenção foi cometida, e muito menos qualquer crime. Tudo o que se fez foi falar, cantar o Hino Nacional e mostrar bandeiras do Brasil. Por que, então, os manifestantes teriam de sair da rua? A Constituição Federal garante plenamente o seu direito de estar lá. E eles têm o direito, sim, de dizer que são a favor de um regime militar, ou do que quiserem. Que lei proíbe alguém de pedir militares no governo? O sujeito também pode ser a favor do fim do mundo, ou contra a água encanada, ou dizer que acredita em disco voador. A Constituição, em nenhum momento, faz uma lista de assuntos que podem ou não podem ser levados à praça pública; todos podem.

É falso dizer que as manifestações diante dos quartéis são “atos antidemocráticos”; trata-se de puro e simples exercício de direitos civis. Antidemocrático é tirar da rua, à força, quem expressa suas opiniões de modo ordeiro e dentro da lei.

FONTE: TRIBUNA DO BRASIL e REVISTA OESTE | EDIÇÃOTRIBUNA DO BRASIL

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