TRIBUNA DO BRASIL: DOSIMETRIA

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Moraes dá cinco dias para Planalto e Congresso se manifestarem sobre nova Lei da Dosimetria

ANDERSON MIRANDA 5/09/2026 11:17:00 AM TRIBUNA DO BRASIL

Ministro do STF analisa ações que contestam norma aprovada pelo Congresso e que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro ...

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