Moraes dá cinco dias para Planalto e Congresso se manifestarem sobre nova Lei da Dosimetria

Ministro do STF analisa ações que contestam norma aprovada pelo Congresso e que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro ...

Ministro do STF analisa ações que contestam norma aprovada pelo Congresso e que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro

Por Anderson Miranda - Redação Tribuna do Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestações sobre a chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

© Rosinei Coutinho/STF | Agência Brasil

A legislação passou a ser alvo de questionamentos no STF por alterar regras relacionadas à aplicação de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. O caso ganhou forte repercussão política e jurídica por poder impactar diretamente condenações ligadas aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

STF analisa constitucionalidade da nova lei

Alexandre de Moraes foi escolhido por sorteio para relatar as ações que contestam a constitucionalidade da norma. As ações foram apresentadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A nova lei estabelece que, quando os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito forem praticados dentro do mesmo contexto, deverá ser aplicada apenas a pena mais grave, substituindo o modelo anterior que previa a soma das condenações.

Segundo os autores das ações, a mudança pode gerar redução significativa das penas aplicadas em crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional.

PSOL e ABI apontam possível benefício a condenados

Os questionamentos apresentados ao Supremo argumentam que a nova legislação cria tratamento penal mais favorável para crimes considerados graves contra a democracia brasileira.

Na avaliação das entidades, condenados por ataques às instituições democráticas poderiam receber punições mais brandas do que autores de crimes violentos comuns, provocando desequilíbrio jurídico na aplicação das penas.

Outro ponto contestado envolve o chamado “fatiamento do veto presidencial” realizado pelo Congresso Nacional. Parte do veto foi derrubada pelos parlamentares, enquanto outro trecho permaneceu mantido.

O trecho preservado evitou conflito com a Lei Antifacção e impediu eventual benefício a condenados por crimes hediondos, como feminicídio e estupro.

AGU e PGR também deverão se posicionar

Além do Palácio do Planalto e do Congresso Nacional, Moraes determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem no prazo de três dias sobre o tema.

Após o recebimento dos pareceres, o ministro poderá decidir se suspende ou mantém a validade da nova legislação até julgamento definitivo pelo plenário do STF.

Até o momento, não há prazo definido para a decisão.

Lei pode impactar condenações do 8 de janeiro

A discussão sobre a Lei da Dosimetria ocorre em meio ao avanço dos julgamentos relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, em janeiro de 2023.

O Supremo vem condenando investigados por crimes como tentativa de golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio público tombado.

A eventual aplicação da nova regra poderá alterar a forma de cálculo das penas em diversos processos já em andamento ou concluídos.

Debate jurídico amplia tensão entre Poderes

A nova disputa judicial amplia o ambiente de tensão institucional envolvendo decisões do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do governo federal.

Especialistas em direito constitucional avaliam que o julgamento poderá ter forte impacto sobre futuras interpretações relacionadas à proteção do Estado Democrático de Direito e à dosimetria penal em crimes políticos e institucionais.

O caso também deve reacender debates no meio jurídico e político sobre os limites da atuação legislativa na definição de penas para crimes contra a democracia.

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