Mendonça dispensa ex-sócio do Banco Master de depor na CPMI do INSS e barra gravação de conversas entre Vorcaro e advogados

Decisão do ministro do STF atende defesa de investigado na Operação Compliance Zero; lei sancionada por Ibaneis autoriza GDF a reforçar capi...

Decisão do ministro do STF atende defesa de investigado na Operação Compliance Zero; lei sancionada por Ibaneis autoriza GDF a reforçar capital do BRB em meio à crise de confiança

Por Anderson Miranda - Redação Tribuna do Brasil

© Rovena Rosa/Agência Brasil

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o empresário Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Banco Master, não é obrigado a comparecer ao depoimento marcado para esta quarta-feira (11) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A reunião da comissão foi cancelada após a decisão.

Ex-sócio do Master não é obrigado a depor

A defesa de Augusto Lima recorreu ao STF argumentando que o empresário é investigado no inquérito que apura fraudes envolvendo o Banco Master, razão pela qual não poderia ser compelido a produzir provas contra si mesmo.

Ao analisar o pedido, Mendonça:

• Concordou com os argumentos da defesa;
• Reconheceu o direito de não autoincriminação;
• Tornou o comparecimento facultativo – Lima pode ir à CPMI se quiser, mas não é obrigado.

Com a decisão, a CPMI do INSS optou por cancelar a reunião que ouviria o ex-sócio do Master.

Operação Compliance Zero: fraudes e créditos falsos

Augusto Ferreira Lima e o banqueiro Daniel Vorcaro são alvos da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que investiga:

• Concessão de créditos falsos pelo Banco Master;
• Transações relacionadas à tentativa de compra do banco pelo Banco de Brasília (BRB), instituição pública controlada pelo Governo do Distrito Federal.

As investigações apontam suspeitas de irregularidades em operações bilionárias de cessão de créditos, que teriam exposto o BRB a risco elevado e contribuído para a atual crise de confiança em torno do banco.

STF proíbe gravação de conversas entre Vorcaro e advogados

Em outra decisão relacionada ao caso, André Mendonça proibiu a gravação das conversas entre o banqueiro Daniel Vorcaro e seus advogados na Penitenciária Federal de Brasília, unidade de segurança máxima onde o empresário está preso.

A medida foi tomada na noite de segunda-feira (9), após a defesa de Vorcaro pedir ao Supremo a flexibilização de procedimentos de segurança do presídio, que incluem monitoramento rígido de visitas e comunicações.

O ministro:

• Reforçou a inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente, princípio constitucional e pilar do direito de defesa;
• Determinou que as conversas com a defesa não sejam gravadas, mesmo em ambiente de segurança máxima.

As demais regras de segurança do presídio continuam válidas para Vorcaro e para os demais detentos.

Ibaneis sanciona lei para reforçar capital do BRB em meio à crise

Paralelamente às decisões judiciais, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou nesta terça-feira (10) uma lei que autoriza o GDF a adotar medidas para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB).

A nova legislação permite que o governo, na condição de acionista controlador, possa:

• Realizar operações financeiras;
• Vender imóveis públicos e mobilizar outros ativos;
• Apoiar o BRB em um cenário de pressão de liquidez e crise de confiança ligada aos negócios com o Banco Master.

O BRB é investigado pela PF por suspeitas de fraude na compra de cerca de R$ 12,2 bilhões em créditos do Banco Master, ligado a Daniel Vorcaro. As operações teriam elevado o risco da instituição pública e desencadeado questionamentos sobre gestão, governança e exposição a ativos problemáticos.

Contexto: pressão sobre o sistema político e financeiro

As decisões de Mendonça e a lei sancionada por Ibaneis se inserem em um contexto de:

• Investigações criminais sobre fraudes financeiras e uso irregular de instituições bancárias;
• Atuação do Congresso por meio da CPMI do INSS, que tenta avançar na apuração de possíveis fraudes;
• Necessidade de estabilizar o BRB, banco estratégico para o Distrito Federal, diante da desconfiança do mercado e de clientes.

Enquanto o STF garante direitos fundamentais de investigados – como o de não se autoincriminar e o sigilo da comunicação com advogados –, autoridades políticas e econômicas buscam evitar que a crise ligada ao Banco Master e à Operação Compliance Zero gere efeitos sistêmicos sobre o sistema financeiro local.