ANP regulamenta certificação de biocombustíveis e fortalece controle de qualidade no setor produtivo

Resolução da ANP estabelece padrões rígidos para produção eficiente de biocombustíveis, com foco em rastreabilidade e redução de emissões. (...

Resolução da ANP estabelece padrões rígidos para produção eficiente de biocombustíveis, com foco em rastreabilidade e redução de emissões. (André Valentim / Petrobras)

Resolução nº 984/2025 estabelece critérios para certificação eficiente e credenciamento de firmas inspetoras, reforçando transparência e sustentabilidade no RenovaBio

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou nesta segunda-feira (16) a Resolução nº 984/2025, que regulamenta a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis no âmbito do RenovaBio, política nacional que incentiva a descarbonização do setor de combustíveis. A norma detalha os procedimentos para concessão, renovação e cancelamento do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis e define requisitos rigorosos para o credenciamento de firmas inspetoras responsáveis pela avaliação ambiental e energética do setor.

        Principais avanços da nova resolução
        
        1. Credenciamento de firmas inspetoras
        As empresas responsáveis pela certificação deverão ser acreditadas como Organismos de Verificação de Inventários de Gases de Efeito Estufa (OVV), seguindo normas internacionais (ABNT NBR ISO 14065 e 17029).
Independência e conflito de interesses: Fica vedada a contratação de auditores que tenham prestado consultoria aos produtores nos últimos dois anos.
Sanções: Infrações podem levar a advertências, suspensão temporária ou cancelamento do credenciamento.

        
        2. Critérios de elegibilidade da biomassa
        Apenas biomassa produzida em áreas sem supressão de vegetação nativa após novembro de 2018 poderá ser contabilizada.
Produtores nacionais devem comprovar cadastro no CAR (Cadastro Ambiental Rural).
Óleo de palma exige conformidade com o Zoneamento Agroecológico (ZAE).

        
        3. Cálculo da eficiência energético-ambiental
        A ferramenta RenovaCalc permanece como base para calcular a Nota de Eficiência Energético-Ambiental, considerando emissões do ciclo de vida do biocombustível.
Bônus de até 20% para biocombustíveis com emissões negativas de GEE em comparação aos fósseis.
Novas rotas de produção poderão ser incluídas mediante solicitação e análise técnica.

        
        4. Monitoramento e transparência
        Produtores e importadores devem arquivar documentos por cinco anos e realizar auditorias anuais.
Consultas públicas obrigatórias antecedem a emissão de certificados.

        
        5. Habilitação de produtores estrangeiros e de óleo vegetal
        Importadores podem utilizar certificados de unidades estrangeiras habilitadas pela ANP.
Produtores de óleo vegetal devem comprovar rastreabilidade e elegibilidade da matéria-prima.

    

Impactos no setor

A resolução reforça a governança do RenovaBio, alinhando-se às metas de redução de emissões e atração de investimentos para biocombustíveis avançados.

"A normativa traz segurança jurídica e técnica, essencial para a competitividade do setor", afirma Carlos Eduardo Ribeiro, especialista em energias renováveis.

A ANP destacou que a medida também visa coibir fraudes, como dupla contagem de biomassa elegível, e promover a melhoria contínua dos processos produtivos.

Confira na tabela as sanções aplicáveis às firmas inspetoras, conforme detalhado no Anexo da Resolução ANP nº 984/2025.

As firmas inspetoras têm 180 dias para se adaptarem às novas regras. A ANP disponibilizará informes técnicos complementares em seu portal (www.gov.br/anp).