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Debate na Câmara Legislativa Enfatiza Defesa das Prerrogativas dos Advogados no Distrito Federal

Defesa das prerrogativas dos advogados é tema de debate na CLDF Dentre os temas debatidos em plenário, o deputado Pepa lamentou veto ao PL n...

Defesa das prerrogativas dos advogados é tema de debate na CLDF


Dentre os temas debatidos em plenário, o deputado Pepa lamentou veto ao PL nº 96/2023, de sua autoria, cria sala exclusiva nas delegacias do Distrito Federal para o atendimento dos advogados | Foto: Renan Lisboa/Agência CLDF

Segundo a Lei n° 8.906/94, as prerrogativas dos advogados garantem aos profissionais o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir seu papel. De acordo com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as regras “são garantias fundamentais, criadas para assegurar o amplo direito de defesa”. Essas prerrogativas foram tema de comissão geral da Câmara Legislativa nesta quinta-feira (16), por iniciativa do deputado Pepa (PP).

Para a realização da comissão geral, a sessão ordinária da CLDF é aberta e, em seguida, suspensa, permitindo a entrada no plenário de especialistas e representantes da sociedade, que, juntos com os parlamentares, debatem temas relevantes. Ao saudar os que atenderam ao convite para participar da discussão, Pepa lastimou que tenha sido vetado o projeto de lei nº 96/2023, de sua autoria, que estabelecia a criação de uma sala exclusiva nas delegacias do Distrito Federal para o atendimento dos advogados.

Entre os que compuseram a mesa diretora dos trabalhos, críticas à Seccional DF da OAB, bem como à instância nacional de representação dos advogados, além da necessidade de união da categoria em torno das prerrogativas, deram a tônica dos discursos. Da tribuna, o deputado distrital Thiago Manzoni (PL) censurou magistrados e promotores “que se colocam acima de suas competências adentrando o Poder Legislativo e, às vezes, o Executivo”.

Desrespeito


“Advogados são um dos pilares da justiça. Mesmo assim, temos sido desrespeitados na mais alta corte desse país”, ratificou Everardo Gueiros. Por sua vez, Izaquiel Souza disse não se sentir representado pela OAB/DF, “que não atua em defesa das prerrogativas”. Seus colegas listaram uma série de locais e ocasiões onde ocorrem essas violações: desde o STF aos juizados mais longínquos, em abordagens policiais, dentro das delegacias e ainda o impedimento de acesso a processos de réus presos, em meio a outras dificuldades no exercício da profissão.

A advogada Angelita Michele acrescentou ao debate a questão dos honorários advocatícios, enquanto Patrícia Zapponi reclamou da dificuldade de contato com a OAB em momentos nos quais há descumprimentos das prerrogativas previstas em lei.

Para o advogado Paulo Alexandre, muitas vezes, “confundem-se privilégios com prerrogativas, que são violadas pelos próprios advogados e pelos servidores públicos que os atendem”. Ele também condenou a atuação da OAB-DF, lamentando “o silêncio de quem deveria falar para defender a categoria”. E ainda criticou o governador Ibaneis Rocha por ter vetado o projeto que criava a “Sala dos Advogados” nas delegacias.

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