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Decreto cria Sistema de Compras Expressas (Sicx) para uso de marketplaces nas aquisições públicas e fortalece plataforma Contrata+Brasil
Por Matheus Salomão - Redação Tribuna do Brasil
O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (24) o uso de plataformas de comércio eletrônico nas compras públicas de bens e serviços padronizados, ao instituir as bases do Sistema de Compras Expressas (Sicx) por meio de decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O decreto, que será publicado no Diário Oficial da União, permite que fornecedores vendam ao poder público por meio de plataformas digitais que já utilizam em suas operações comerciais, reduzindo custos administrativos e etapas burocráticas nas compras públicas.
Como vai funcionar o Sistema de Compras Expressas (Sicx)
O Sicx é voltado à aquisição de bens e serviços padronizados, em que há especificações claras e repetidas demandas por parte da administração pública.
- integrar plataformas de e-commerce ao sistema de compras governamentais;
- permitir que órgãos públicos façam contratações mais rápidas, com menos trâmites formais;
- criar um ambiente mais atrativo e acessível para empresas que já atuam no varejo digital.
O sistema faz parte da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que busca usar o poder de compra do Estado como instrumento para:
- estimular a economia;
- fomentar inovação e competitividade;
- promover práticas sustentáveis nas cadeias de fornecimento.
Cadastro simplificado e Registro Cadastral Unificado
Um dos pilares do novo modelo é o credenciamento digital permanente de fornecedores, integrado ao futuro Registro Cadastral Unificado (RCU).
- empresas farão um único cadastro, com documentos e informações centralizados;
- o RCU valerá para diversas oportunidades dentro do Sicx, evitando repetição de envio de documentos a cada contratação;
- o objetivo é reduzir custos de conformidade e barreiras de entrada, sobretudo para pequenos negócios.
O lançamento do RCU está previsto para o último trimestre de 2026.
Contrata+Brasil ganha reforço e abre mais espaço para MEIs
Paralelamente ao Sicx, o governo anunciou mudanças no Contrata+Brasil, plataforma que conecta Microempreendedores Individuais (MEIs) a órgãos públicos interessados em contratar pequenos serviços.
As novidades incluem:
- adesão formal de empresas públicas, estatais e autarquias, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS; GOV.BR
- ampliação do uso da plataforma por ministérios que já participam, como Defesa, Saúde e Educação; GOV.BR
- manutenção e expansão de oportunidades para MEIs que atuam em 272 atividades econômicas de prestação de serviços. GOV.BR
O governo enxerga no Contrata+Brasil uma ferramenta de inclusão produtiva, especialmente para microempreendedores que ainda não acessam o mercado público.
Dinheiro Direto na Escola: compras escolares com MEIs
Uma das frentes de expansão é o incentivo ao uso do Contrata+Brasil nas compras realizadas por escolas públicas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Segundo o governo:
- cerca de 109 mil escolas recebem recursos do PDDE;
- a meta é aumentar a presença de MEIs locais no fornecimento de serviços e pequenos itens para essas unidades. GOV.BR
A estratégia busca aproximar gestores escolares e empreendedores da própria comunidade, fortalecendo economias locais e gerando renda em escala descentralizada.
Mercado potencial de R$ 933 milhões e baixa participação de MEIs
O governo aposta no Contrata+Brasil como via para destravar um mercado ainda pouco explorado pelos microempreendedores.
- o Brasil possui 13,7 milhões de MEIs ativos;
- 51,6% deles têm interesse em vender para o poder público;
- apenas 13,6% já realizaram negócios com a administração pública. GOV.BR
O potencial de movimentação no Contrata+Brasil é estimado em R$ 933 milhões, reforçando o espaço para crescimento da participação de MEIs em compras governamentais.
Como o MEI pode participar
Para utilizar a plataforma Contrata+Brasil, o MEI deve:
- acessar o sistema com sua conta Gov.br;
- completar o cadastro, informando dados básicos e atividades econômicas;
- registrar quais serviços oferece;
- pesquisar oportunidades na sua região;
- enviar propostas com preço e prazo de execução.
Se selecionado, o microempreendedor pode ser contratado diretamente pelo órgão público pelo próprio sistema, sem necessidade de participar de licitações tradicionais com editais complexos.
Impactos esperados
Com a regulamentação do Sicx e o reforço ao Contrata+Brasil, o governo pretende:
- modernizar as compras públicas, alinhando-as à realidade do comércio eletrônico;
- reduzir burocracia e custo de transação para Estado e fornecedores;
- ampliar a participação de pequenos negócios, especialmente MEIs, nas contratações governamentais;
- usar o poder de compra federal como indutor de desenvolvimento sustentável e inclusão produtiva.
A consolidação desses sistemas ao longo de 2026 e anos seguintes deverá redefinir parte da relação entre setor público e setor privado, abrindo portas para que mais empresas — em especial as de menor porte — passem a fornecer para a União em ambiente digital simplificado.
TAGS: COMPRAS PÚBLICAS, COMÉRCIO ELETRÔNICO, SISTEMA DE COMPRAS EXPRESSAS, SICX, CONTRATA+BRASIL, MEI, GOVERNO FEDERAL, LICITAÇÕES, RCU, ENCP, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
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