TFE e TEO 2026: boletos começam a chegar a 273 mil contribuintes no DF

Taxas de Funcionamento de Estabelecimentos e de Execução de Obras vencem em 31 de julho; não pagamento gera dívida ativa, impede certidão ne...

Taxas de Funcionamento de Estabelecimentos e de Execução de Obras vencem em 31 de julho; não pagamento gera dívida ativa, impede certidão negativa e pode levar à multa

Por Matheus Salomão - Redação Tribuna do Brasil

No total, as cobranças alcançam 273 mil contribuintes entre responsáveis por estabelecimentos e executores de obras no Distrito Federal | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Os responsáveis por estabelecimentos e executores de obras no Distrito Federal começaram, nesta semana, a receber os boletos da Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos (TFE) e da Taxa de Execução de Obras (TEO). As cobranças alcançam 273 mil contribuintes, que têm até o dia 31 de julho para efetuar o pagamento. Em 2026, o valor mínimo das duas taxas é de R$ 50,90, com possibilidade de parcelamento quando o montante ultrapassar R$ 101,80.

O não pagamento dentro do prazo pode resultar em inscrição em dívida ativa, impedimento para emissão de Certidão Negativa de Débitos e outras penalidades, como juros, multas e, no caso de empresas, risco de exclusão do Simples Nacional.

Quanto custa a Taxa de Execução de Obras (TEO)

A TEO incide sobre obras realizadas no DF e tem cálculo baseado na área construída:

• R$ 2,41 por metro quadrado de obra executada, para projetos com até 1.000 m²;
• para áreas superiores a 1.000 m², há acréscimo de R$ 0,32 por metro quadrado excedente.

Foram emitidas 11,2 mil TEOs para responsáveis por obras na capital.

A taxa é obrigatória para obras regulares e integra o conjunto de tributos que financiam ações de fiscalização, planejamento urbano e serviços públicos.

Como funciona a Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos (TFE)

A TFE é cobrada de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e eventos com endereço fiscal no DF. Os valores variam de acordo com:

• a natureza da atividade, podendo ser de caráter permanente ou eventual;
• a expectativa de público, no caso de eventos.

No total, foram emitidas 262,4 mil TFEs para contribuintes de diferentes perfis com sede no Distrito Federal.

Assim como a TEO, a TFE é obrigatória. Manter o pagamento em dia é condição para:

• evitar dívida ativa;
• garantir a emissão de certidões negativas;
• preservar a regularidade fiscal da empresa.

Consequências do não pagamento

Quem não quitar a TFE ou a TEO até 31 de julho terá:

• o crédito inscrito em dívida ativa;
• impedimento para emitir Certidão Negativa de Débitos, documento exigido em licitações, financiamentos e diversos processos administrativos;
• incidência de juros mensais proporcionais ao atraso.

Para estabelecimentos, há também:

• possibilidade de exclusão do Simples Nacional, regime tributário simplificado que reduz carga fiscal e burocracia para micro e pequenas empresas.

Quem tem direito à isenção da TFE

Estão isentos do pagamento da TFE:

• entes públicos;
• partidos políticos;
• templos de qualquer culto;
• instituições beneficentes sem fins lucrativos;
• microempresas no primeiro ano de criação;
• ambulantes e feirantes;
• associações ou cooperativas;
• locais destinados à realização de espetáculos gratuitos.

Se uma entidade enquadrada nesses perfis receber boleto de TFE, pode solicitar isenção por meio de peticionamento eletrônico.

Isenções da TEO: quem não precisa pagar

No caso da TEO, estão isentos:

• entes públicos;
• templos de qualquer culto;
• partidos políticos;
• beneficiários de programas habitacionais realizados pelo poder público, desde que:
  
  • não possuam outro imóvel no DF;
  • a residência seja unifamiliar;
  • esteja em lote de uso residencial;
  • tenha área máxima de 120 m².

Também estão livres da cobrança:

• obras pequenas ou internas, que se enquadrem nas definições técnicas de baixa complexidade.

Se o beneficiário de programa habitacional ou outro isento receber boleto de TEO, deve solicitar isenção via peticionamento eletrônico.

Como regularizar ou solicitar lançamento

Se o contribuinte:

• se enquadra em isenção e recebeu boleto, deve:

  • pedir a isenção pelo sistema de peticionamento eletrônico da Secretaria de Fazenda;

• tem empresa com sede no DF e não recebeu o boleto, pode:

  • acessar o site oficial e solicitar o lançamento da taxa.

Esse procedimento garante que o contribuinte fique em dia com o fisco, evitando cobranças futuras e problemas de regularização.

Obrigação de comunicar início de atividade ou obra

Para que a cobrança das taxas seja feita corretamente, é obrigação do próprio responsável:

• informar o início da obra;
• comunicar o começo da atividade comercial ou de serviços.

Caso a execução de obras ou o funcionamento de estabelecimentos ocorra sem o lançamento das taxas, o contribuinte fica sujeito a:

• multa de 100% sobre o valor devido, aplicada no momento da fiscalização.

Manter a comunicação com o fisco e regularizar as taxas de TFE e TEO é essencial para evitar sanções e garantir o pleno exercício de atividades econômicas e obras no Distrito Federal.

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