DF aprova resolução que integra segurança, assistência social e saúde no atendimento à população em situação de rua

Norma do Condisp define diretrizes para abordagens humanizadas, dá mais segurança jurídica aos profissionais e incorpora o tema ao planejame...

Norma do Condisp define diretrizes para abordagens humanizadas, dá mais segurança jurídica aos profissionais e incorpora o tema ao planejamento da segurança pública

Por Matheus Salomão - Redação Tribuna do Brasil

A atuação das forças de segurança do Distrito Federal em situações que envolvem pessoas em situação de rua passa a ser orientada por diretrizes específicas, com foco em prevenção da violência, respeito aos direitos humanos e integração com políticas sociais. A Resolução nº 6, aprovada pelo Conselho Distrital de Segurança Pública (Condisp) e publicada no Diário Oficial do DF nesta segunda-feira (22), estabelece parâmetros para formulação, articulação, monitoramento e avaliação da política de segurança pública voltada a esse público.

O Condisp é um órgão colegiado vinculado à Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF) e reúne representantes do governo, do sistema de justiça, de entidades de classe e da sociedade civil.

Diretrizes para um tema complexo e em expansão

A resolução foi elaborada de forma colaborativa, com base em estudos técnicos que apontaram aumento do envolvimento de pessoas em situação de rua em ocorrências graves – especialmente homicídios –, tanto na condição de vítimas quanto de autores. O objetivo é aperfeiçoar protocolos de atuação, garantindo:

• segurança jurídica aos agentes públicos;
• maior efetividade nas ações de prevenção e repressão à violência;
• abordagens humanizadas, em articulação com assistência social e saúde.

Durante o processo, o Condisp considerou:

• diagnósticos locais sobre violência e vulnerabilidade;
• normativos federais;
• decisões do Supremo Tribunal Federal (STF);
• instrumentos de governança voltados à proteção da população em situação de rua.

O texto reforça a necessidade de atuação integrada entre segurança pública, políticas sociais e rede de saúde, reconhecendo a complexidade do tema e a vulnerabilidade desse grupo.

Marco para o planejamento da segurança pública

Para o secretário de Segurança Pública do DF e presidente do Condisp, Alexandre Patury, a nova norma representa um avanço na gestão da segurança pública.

“Essa resolução representa um marco para a segurança pública do Distrito Federal. Estamos trazendo um tema complexo para dentro do planejamento institucional, com base em dados, diálogo e responsabilidade. É uma medida que busca proteger vidas e conferir segurança jurídica à atuação dos nossos profissionais”, destaca.

Já o secretário-executivo de Segurança Pública e conselheiro do Condisp, Paulo André Vieira, enfatiza o caráter coletivo da construção. “O grande diferencial desta iniciativa é a sua construção coletiva. O texto foi debatido, revisado e aprimorado por diversos órgãos, o que garante legitimidade, qualidade técnica e alinhamento institucional. Trata-se de uma solução construída a muitas mãos, com foco em resultados e respeito aos direitos fundamentais”, afirma.

Participação do Judiciário e integração de políticas

A juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência do TJDFT, Marília Guedes, destacou a importância da normativa para o sistema de justiça e para o acompanhamento das ações governamentais.

“O TJDFT, como membro do Condisp, propôs e debateu as diretrizes que passam a reger a temática da segurança pública e da população em situação de rua no DF, importante política de prevenção criminal e de acompanhamento das ações governamentais protetivas voltadas para este espectro tão vulnerável de jurisdicionados. Com a edição do marco normativo, inaugura-se uma nova etapa de integração das políticas públicas e judiciárias neste sentido. O TJDFT seguirá colaborando para o desenvolvimento das medidas ali previstas, em especial para que o atendimento àqueles jurisdicionados vulneráveis seja feito com eficácia e humanidade”, afirmou.

O conselheiro do Condisp Valmir Lemos reforça que a resolução contribui diretamente com o trabalho de quem atua na ponta. “A questão que envolve as pessoas que se encontram vivendo nas ruas é complexa e a resolução busca otimizar os resultados das políticas sociais vigentes. A iniciativa do Condisp de propor diretrizes para os órgãos da segurança pública contribui para que os agentes públicos ampliem as ações de prevenção da violência, em articulação com as áreas de assistência social e saúde”, pontua.

Segurança jurídica e abordagem humanizada na prática

Embora a resolução tenha caráter orientador, seu conteúdo fortalece a integração entre segurança pública, assistência social e saúde como eixo estruturante no atendimento à população em situação de rua. Na prática, a norma:

• orienta a construção de protocolos mais claros para abordagem de pessoas em situação de rua;
• reduz inseguranças jurídicas na atuação dos profissionais;
• incentiva ações preventivas em vez de respostas apenas repressivas;
• cobra articulação permanente com equipes de assistência social e saúde, reconhecendo que muitos casos envolvem dependência química, transtornos mentais, fome e falta de moradia.

Com a publicação da Resolução nº 6, o DF inaugura uma nova etapa na gestão da segurança pública para esse público, buscando equilibrar firmemente proteção de direitos, prevenção da violência e segurança jurídica para quem atua na linha de frente.

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