Câmara aprova projeto antifacção com penas de até 40 anos para integrantes de organizações criminosas e milícias

Texto, considerado o marco legal de enfrentamento ao crime organizado, segue para sanção do presidente Lula após rejeitar principais mudança...

Texto, considerado o marco legal de enfrentamento ao crime organizado, segue para sanção do presidente Lula após rejeitar principais mudanças do Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como antifacção, que endurece o combate a organizações criminosas e milícias privadas em todo o país. A proposta, enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro de 2025, passou por alterações na própria Câmara e no Senado e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

© Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

O que muda com o projeto antifacção

Relatado na Câmara pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o Projeto de Lei 5582/25 define e tipifica condutas associadas ao funcionamento de facções criminosas e milícias privadas, criando um novo patamar de punição para esses crimes.

O texto estabelece:

• Pena de reclusão de 20 a 40 anos para o crime de “domínio social estruturado”, categoria que abrange o controle territorial e social exercido por organizações criminosas ou milícias
• Pena de reclusão de 12 a 20 anos para quem favorecer esse domínio, ainda que não integre formalmente a estrutura de comando

A proposta é apresentada pelo Legislativo como um novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado, ao buscar atingir tanto a cúpula quanto os núcleos de apoio dessas organizações.

Tramitação e rejeição de mudanças do Senado

O projeto original foi encaminhado pelo Executivo em outubro de 2025 e tramitou com caráter de urgência. Na Câmara, Guilherme Derrite apresentou um substitutivo ao texto do governo, que mais tarde foi analisado e alterado pelo Senado Federal.

Na votação de terça-feira, porém, a maioria das modificações introduzidas pelos senadores foi derrubada pelos deputados. Entre os pontos rejeitados estão:

• A criação de uma contribuição específica (Cide) sobre apostas esportivas on-line (bets) para compor um fundo de combate ao crime organizado
• Alterações na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais relacionadas ao enfrentamento dessas organizações

Com isso, prevaleceu a versão construída na Câmara, que foi aprovada em definitivo e encaminhada ao Palácio do Planalto.

Nesta quarta-feira (25), o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a futura lei deverá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no mês passado, em homenagem à sua trajetória na área de segurança pública e defesa.

Restrições rigorosas a condenados por crime organizado

O texto aprovado prevê uma série de restrições a pessoas condenadas pelos crimes definidos no projeto, com o objetivo de limitar benefícios penais e endurecer o regime de cumprimento de pena. Entre as principais medidas estão:

• Proibição de concessão de anistia, graça ou indulto
• Vedação à fiança e à liberdade condicional para condenados nessas condutas

Além disso, o texto traz reflexos sobre benefícios previdenciários:

• Dependentes de pessoas envolvidas com o crime organizado não terão direito ao auxílio-reclusão quando o responsável estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto por crimes previstos na nova lei

A norma também disciplina a custódia de lideranças criminosas:

• Condenados ou presos provisórios que exerçam liderança, chefia ou integrem o núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada deverão, obrigatoriamente, ser mantidos em presídio federal de segurança máxima, desde que haja indícios concretos de atuação em cúpulas ou comandos

Acordo político e reação dos partidos

A votação do projeto antifacção foi marcada por um acordo entre governo e oposição para acelerar a apreciação da matéria. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, o texto representa “a resposta mais dura já dada ao crime organizado” pelo Parlamento.

Líderes partidários destacaram diferentes aspectos da proposta:

• O líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), afirmou que o texto final é resultado de um aperfeiçoamento que combinou pontos positivos das versões da Câmara e do Senado
• O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, avaliou que a nova legislação será o “pontapé inicial” para afastar organizações criminosas da política e reduzir sua influência sobre territórios e estruturas públicas

Por outro lado, parte da base governista criticou a retirada da Cide sobre bets, dispositivo que havia sido incluído para financiar ações de combate ao crime organizado.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) lamentou a supressão do tributo, argumentando que a medida poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para investimentos em segurança pública. Com a exclusão desse ponto, o projeto aprovado não cria fonte específica de financiamento para políticas de enfrentamento ao crime, concentrando-se no endurecimento penal e processual.

Próximos passos: sanção presidencial e implementação

Com a aprovação final na Câmara, o projeto antifacção segue para análise do presidente Lula, que poderá sancionar integralmente, vetar trechos específicos ou devolver partes do texto ao Congresso.

Caso sancionada, a nova lei exigirá:

• Adequação de procedimentos de investigação e persecução penal por parte das polícias e do Ministério Público
• Definição de critérios para classificação de lideranças que serão obrigatoriamente encaminhadas aos presídios federais de segurança máxima
• Atualização de protocolos de execução penal, em razão das novas restrições a benefícios como indulto, fiança e liberdade condicional

A expectativa é que a norma tenha impacto direto sobre o enfrentamento a facções, milícias e grupos paramilitares que atuam em diferentes estados, especialmente na ocupação de territórios urbanos e rurais, na exploração de atividades ilícitas e na coação de populações vulneráveis.

FONTE: CÂMARA DOS DEPUTADOS