Goiás lança marco regulatório para IA com foco em inovação e proteção de direitos

Lei estadual estabelece diretrizes para uso responsável de inteligência artificial no setor público e privado, com transparência e proteção ...

Lei estadual estabelece diretrizes para uso responsável de inteligência artificial no setor público e privado, com transparência e proteção de dados - Estado de Goiás / Divulgação

Edição: Anderson Miranda | Tribuna do Brasil

Projeto inclui ensino de inteligência artificial nas escolas e áreas experimentais para startups testarem inovações com segurança jurídica

O Estado de Goiás deu um passo importante ao sancionar a Lei Complementar nº 205/2025, que institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial (IA). A legislação, uma das mais avançadas do país, busca posicionar Goiás como um hub tecnológico nacional, aliando desenvolvimento econômico a princípios éticos, sustentabilidade e proteção de direitos fundamentais.

A nova lei tem como pilares:

Impulsionar a inovação em IA, com foco em soluções abertas (open source) e sustentáveis.
Proteger direitos humanos, como privacidade, transparência e não discriminação.
Fortalecer o setor público, com IA para melhorar serviços, reduzir burocracia e aumentar eficiência.
Consolidar Goiás como polo de tecnologia, atraindo investimentos e talentos.

Destaques da legislação

1. Ética e transparência:

Sistemas de IA no serviço público devem ser auditáveis e preferencialmente de código aberto.
Cidadãos terão direito a explicações claras sobre decisões automatizadas que os afetem.

2. Incentivo à inovação aberta:

Prioridade a softwares open source em projetos estaduais, garantindo soberania tecnológica.
Criação de sandboxes regulatórios (ambientes de teste controlados) para experimentação responsável.

3. Educação e capacitação:

IA nas escolas, integrando o tema ao currículo de forma interdisciplinar.
Programas de formação profissional para preparar a força de trabalho para a economia digital.

4. Sustentabilidade:

Data centers e infraestrutura de IA devem priorizar energias renováveis, como biometano.
Uso de IA para monitoramento ambiental e combate a mudanças climáticas.

5. Saúde e setor público:

IA aplicada a diagnósticos, gestão hospitalar e vigilância epidemiológica, sempre com supervisão humana.

Diferenciais para o Brasil

A lei goiana serve como modelo para outros estados, ao abordar lacunas ainda não reguladas nacionalmente, como:

Governança multissetorial: Com a criação do Núcleo de Ética e Inovação em IA (NEI-IA), formado por governo, academia, empresas e sociedade civil.
Proteção contra vieses: Vedação a sistemas discriminatórios e garantia de contestação de decisões automatizadas.
Atração de infraestrutura: Incentivos fiscais para data centers e parcerias com instituições globais.

A implementação será acompanhada por relatórios anuais, e em 2029 uma consulta pública avaliará os resultados. O governo também planeja uma "Diplomacia Tecnológica" para firmar acordos internacionais.

"Não se trata apenas de tecnologia, mas de usar a IA para reduzir desigualdades e melhorar a vida das pessoas", destaca trecho da justificativa da lei.

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