TBR | DETRAN-DF estabelece prazo para empresas aderirem ao "Programa Habilitação Social"

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Detran abre prazo para empresas aderirem ao Programa Habilitação Social

Critérios para aderir ao programa e preços dos serviços a serem pagos pelo Detran foram publicados no Diário Oficial do Distrito Federal

Centros de Formação de Condutores (autoescolas) e Clínicas Médicas e Psicológicas já podem aderir ao Programa Habilitação Social – 2022. Os critérios para a adesão e os preços públicos que o Detran-DF pagará às instituições credenciadas pelos serviços relativos ao processo de habilitação, renovação da CNH, adição ou mudança de categoria constam da Instrução nº 122, de 23 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) dessa quarta-feira (2).

Destinado a pessoas de baixa renda, o Programa Habilitação Social tem como objetivo possibilitar a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, por meio da oferta gratuita de todo o processo de obtenção, renovação e troca pela habilitação definitiva | Foto: Divulgação / Sejus-DF

O prazo para adesão é de 60 dias a partir da publicação. A adesão ao Programa Habilitação Social ocorrerá, exclusivamente, por meio do Portal de Serviços da autarquia.

Para aderir ao programa, as empresas precisam estar devidamente credenciadas junto ao Detran-DF ou à Senatran e, nos casos de autoescolas, é necessário ter índices de aprovação de seus candidatos de, no mínimo, 60%. Além disso, há que se comprovar regularidade fiscal junto à Fazenda Pública Federal, Distrital, Justiça do Trabalho e FGTS.

Habilitação Social

O Programa Habilitação Social é destinado a pessoas de baixa renda e tem como objetivo possibilitar a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, por meio da oferta gratuita de todo o processo de obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH nas categorias A ou B, adição de categoria A ou B, alteração para as categorias C, D ou E, renovação e troca pela habilitação definitiva. As inscrições para participar do Programa Habilitação Social – 2022 serão divulgadas em breve.

Definidos critérios para Habilitação Social

Programa da Secretaria de Justiça e Cidadania ajuda a população de baixa renda a tirar carteira de motorista, mas existem alguns critérios a serem seguidos, confira aqui.

A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) definiu os critérios para seleção das pessoas que poderão ser beneficiadas pelo Programa de Habilitação Social, criado pelo Governo do Distrito Federal para possibilitar à população de baixa renda tirar a carteira de motorista gratuitamente.

De acordo com a portaria publicada em edição extra do Diário Oficial (DODF) nesta quinta-feira (25), os candidatos negros terão direito a 40% das vagas destinadas à Sejus, uma política afirmativa para esse público ainda no mês da Consciência Negra.

As demais vagas serão preenchidas por egressos do Sistema Socioeducativo maiores de 18 anos (20%), vítimas de violência atendidas por um dos núcleos do Pró-Vítima (20%), idosos (10%) e transexuais (10%). A verificação dos critérios será feita por uma comissão de seleção instituída pela secretaria, após o recebimento da lista de inscritos emitida pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran).

Acesso simplificado

A publicação da portaria da Sejus ocorre 15 dias depois de o governador Ibaneis Rocha assinar o decreto que regulamentou o Programa de Habilitação Social, instituído pela Lei nº 6.613, de 2 de junho de 2020. “Essa ação foi criada para facilitar o acesso das pessoas mais vulneráveis à Carteira Nacional de Habilitação”, ressaltou a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. “O nosso papel, enquanto órgão parceiro desse projeto, é contribuir para que ele chegue o mais rápido possível a quem mais precisa”.

O programa possibilitará aos beneficiários a emissão da primeira CNH nas categorias A ou B, adição de categoria A ou B, alteração para as categorias C, D ou E, renovação e troca pela habilitação definitiva. A expectativa do GDF é beneficiar, anualmente, cerca de 7 mil pessoas.

Em relação à distribuição de vagas, a Sejus e a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) deverão preencher 40% das inscrições com os beneficiários de seus programas sociais. De acordo com o Detran, haverá ainda a reserva de 10% para pessoas com deficiência, e os demais benefícios serão destinados ao projeto Estudante Habilitado.

*Com informações do Detran-DF

FONTE: DETRAN-DF | EDIÇÃO: REDAÇÃO GRUPO M4

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