Letalidade policial contra jovens cresce em SP, e entidades cobram respostas do Estado

Ação Civil Pública aponta violação sistemática de direitos de crianças e adolescentes, pede câmeras corporais obrigatórias e criação de fund...

Ação Civil Pública aponta violação sistemática de direitos de crianças e adolescentes, pede câmeras corporais obrigatórias e criação de fundo de tutela com participação da sociedade civil

Por Anderson Miranda - Redação Tribuna do Brasil

O aumento de 11% nas mortes de crianças e adolescentes em ações policiais no estado de São Paulo entre 2023 e 2024 acendeu o alerta de organizações de direitos humanos e do movimento negro. Diante do avanço da letalidade, o Instituto de Referência Negra Peregum, a Uneafro Brasil e a Rede Liberdade acionaram o Judiciário com uma Ação Civil Pública (ACP), protocolada em dezembro de 2025, para exigir medidas estruturais de proteção à infância e à juventude frente à violência estatal.

© Paulo Pinto/Agência Brasil

Embora o Ministério Público tenha se manifestado parcialmente favorável aos pedidos, o processo ainda não teve decisão de mérito, e a tutela de urgência foi negada duas vezes.

Ação judicial travada e disputa de competência no Judiciário

A consultora jurídica do Instituto Peregum, Izabella Gomes, explica que a ACP segue em tramitação, mas enfrenta entraves processuais. A medida teve liminar negada em dezembro de 2025 e novamente em março, após recurso.

“A ação, que inicialmente foi protocolada na Fazenda Pública, foi encaminhada para a Vara da Infância e Juventude, que também se declarou incompetente, levando a questão da incompetência para a segunda instância”, detalha Izabella. Com isso, a definição sobre qual vara é responsável pelo caso acabou judicializada, atrasando qualquer providência imediata.

As entidades sustentam que, enquanto a discussão corre em instâncias superiores, crianças, adolescentes e jovens seguem expostos a operações policiais letais, especialmente em territórios periféricos e majoritariamente negros.

Estudo aponta 1.010 menores mortos pela polícia entre 2013 e 2025

A ACP se baseia em um estudo que analisou dados oficiais do estado de São Paulo entre 2013 e 2025, com foco na proteção de crianças e adolescentes – com atenção particular a meninos e meninas negros, que concentram a maior parte das vítimas.

Segundo a advogada da Rede Liberdade, Rebeca Costa, o ano de 2017 foi o auge da letalidade, com 942 casos de mortes em intervenções policiais. Durante a gestão de Geraldo Alckmin e o início do governo João Doria, os números permaneceram altos, na faixa de 800 a 900 casos anuais.

A partir de 2021, com a implementação de câmeras corporais nas fardas de policiais, o estudo identifica queda gradual. Em 2023, o Estado registrou 510 mortes em ações policiais, o menor número da série. Ainda assim, o recorte evidencia o impacto sobre menores:

• No período de 2013 a 2025, 11,26% das mortes em ações policiais foram de crianças e adolescentes
• Isso corresponde a 1.010 vítimas entre 10 e 17 anos mortas por intervenção policial

Na gestão atual de Tarcísio de Freitas, aponta Rebeca, a maior concentração de ocorrências está na faixa de 18 a 25 anos. Mas a violência contra menores permanece elevada:

• 91 crianças e adolescentes (de 10 a 18 anos) foram mortos pela polícia
• Em 256 casos, a idade da pessoa morta em ação policial não foi informada

“O estudo também apontou a ausência e incompletude de dados entre 2013 a 2025: 1.946 ocorrências não continham a idade da pessoa e 150 ocorrências não informam raça ou cor. Ao menos 21,6% dos dados estão incompletos, o que dificulta a fiscalização”, ressalta a advogada.

Meninos negros das periferias são as principais vítimas

Os dados reunidos pelas entidades confirmam um padrão já denunciado por organizações de direitos humanos: a letalidade policial recai de forma desproporcional sobre a juventude negra, pobre e periférica.

De acordo com a diretora executiva da Rede Liberdade, Amarilis Costa, a maioria das vítimas são meninos negros, com menos de 18 anos, fora da escola e moradores de áreas com pouca infraestrutura de saúde e acesso limitado à internet.

Na avaliação da entidade, a atuação policial, em vez de garantir proteção, reproduz práticas racistas e viola sistematicamente o projeto de vida dessas crianças, adolescentes e de suas famílias, que muitas vezes são criminalizadas e têm dificuldade de acessar a Justiça.

“O objetivo é garantir o debate qualificado e o aprimoramento da tutela de crianças e adolescentes, com a participação da sociedade civil nos meios de controle da atuação policial e o reconhecimento da violação do projeto de vida das crianças e adolescentes e das famílias de vítimas do Estado, que são cotidianamente criminalizadas e não alcançam o acesso à justiça”, afirma Amarilis.

Câmeras corporais, protocolo de proteção e limites ao reconhecimento facial

Entre os pedidos centrais da Ação Civil Pública, as organizações cobram que o governo paulista adote medidas estruturais de prevenção e controle da letalidade, com foco específico na proteção infantojuvenil. Entre as medidas solicitadas estão:

• Implementação obrigatória de câmeras corporais em policiais, com gravação ininterrupta durante as operações;
• Proibição do uso de tecnologias de reconhecimento facial acopladas às câmeras corporais;
• Criação e aplicação de protocolos específicos de formação, atuação e treinamento voltados à proteção integral de crianças e adolescentes, em linha com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“O objetivo da ação é o reconhecimento, por parte do estado de São Paulo, da violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes”, explica Izabella Gomes. Segundo ela, a ACP apresenta pedidos detalhados para assegurar direitos que vão além da própria sobrevivência, incluindo acesso ao lazer, à educação e ao desenvolvimento pleno, como determina a legislação brasileira.

Fundo de tutela e transparência de dados sobre operações policiais

Outro ponto considerado estratégico pelas entidades é a criação de um fundo de tutela de criança e adolescente, com gestão compartilhada entre diferentes setores:

• Poder Executivo estadual
• Universidades e centros de pesquisa
• Movimentos sociais
• Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca)

A ideia é que esse fundo financie políticas de proteção integral, acompanhe e discuta ações de segurança pública e permita também a destinação de recursos para indenizações por danos morais coletivos em casos de violações.

Além disso, as organizações reivindicam:

• Publicação e atualização periódica de dados completos sobre ações policiais, com recorte de idade, raça, território e contexto;
• Fortalecimento e independência das corregedorias e mecanismos de controle interno das forças de segurança;
• Divulgação de relatórios públicos sobre o impacto de operações policiais em comunidades, especialmente em áreas com alta incidência de mortes.

Para Amarilis Costa, a ACP não se limita a responsabilizar o Estado em casos individuais, mas busca colocar em debate a própria política de segurança pública de São Paulo, que, na avaliação das entidades, não garante proteção equitativa à população.

“A iniciativa visa assegurar os direitos desses jovens, com foco primordial na vida, mas também abrangendo aspectos como lazer e educação. A ACP traz pedidos específicos para garantir os direitos da criança e do adolescente”, reforça Izabella.

Enquanto a discussão sobre competência e o mérito da ação se arrasta no Judiciário, organizações cobram que o Estado reconheça a gravidade da letalidade policial contra jovens — em especial negros — e avance em medidas imediatas de prevenção, transparência e controle da atuação das forças de segurança.

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