DF celebra 35 anos do Código de Defesa do Consumidor com a criação da Secretaria Extraordinária do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), sancionado em 11 de setembro de 1990, completa 35 anos como um dos maiores marcos legais do Brasil e...

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), sancionado em 11 de setembro de 1990, completa 35 anos como um dos maiores marcos legais do Brasil em matéria de cidadania e proteção ao consumidor. Criado em um contexto de redemocratização, o CDC é considerado uma das legislações mais modernas e abrangentes do mundo, responsável por equilibrar as relações de consumo e proteger milhões de brasileiros de abusos

Ao longo dessas três décadas e meia, a lei se consolidou como referência de segurança e confiança para consumidores e empresas. Graças a ela, hoje os cidadãos contam com prazos de arrependimento em compras feitas fora de lojas físicas, regras claras de publicidade, contratos mais justos e garantias contra práticas abusivas.

Reconhecimento e avanços
No cenário internacional, o Brasil foi pioneiro ao consolidar em um único diploma legal regras que serviram de inspiração para outros países da América Latina. O CDC também foi fundamental em momentos de crise, como na pandemia de Covid-19, quando orientou soluções equilibradas em cancelamentos de passagens, shows e pacotes turísticos.

Atuação no DF
No Distrito Federal, a defesa do consumidor ganhou mais força com a criação da Secretaria Extraordinária do Consumidor, iniciativa do governador Ibaneis Rocha e da vice-governadora Celina Leão. A pasta atua em conjunto com o Procon-DF, órgão vinculado à secretaria e que se consolidou como a principal porta de entrada para quem precisa de orientação ou solução de conflitos.

O secretário da pasta, Gilvan Máximo, destacou a importância da data: "O Código de Defesa do Consumidor transformou o Brasil em referência mundial. Aqui no DF, nossa prioridade é clara: o consumidor. Estamos trabalhando diariamente para garantir que cada cidadão tenha seus direitos respeitados, seja no comércio tradicional, seja no ambiente digital. O CDC é uma conquista que deve ser celebrada, mas também constantemente defendida e atualizada", afirmou Gilvan Máximo.

A Diretora-Geral do Procon-DF, Vanessa Pereira, ressaltou a importância do fortalecimento institucional: "O Procon-DF, vinculado à Secretaria Extraordinária do Consumidor, tem crescido graças à determinação do secretário Gilvan Máximo em construir um órgão cada vez mais forte e próximo da população. Nossa missão é garantir atendimento rápido, humanizado e eficiente, honrando os 35 anos do CDC com ações práticas em defesa da sociedade", disse Vanessa.

A voz do consumidor
Moradores do Distrito Federal também reconhecem os avanços proporcionados pelo CDC e pela atuação dos órgãos de defesa do consumidor. A servidora pública Maria das Graças, consumidora brasiliense, elogiou a criação da Secretaria Extraordinária do Consumidor:

"Quero parabenizar o governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão pela sensibilidade de criarem uma Secretaria voltada para a defesa do consumidor. Isso mostra respeito e cuidado com a população, garantindo que nossas demandas sejam ouvidas e solucionadas."

10 dicas de Gilvan Máximo com base no CDC

1. Exija nota fiscal sempre – é sua garantia em caso de problemas com o produto ou serviço.
2. Guarde contratos e comprovantes – eles são fundamentais para exercer seus direitos.
3. Publicidade enganosa é proibida – toda oferta deve ser cumprida como anunciada.
4. Prazo de arrependimento – em compras feitas pela internet ou fora de lojas físicas, o consumidor tem até 7 dias para desistir.
5. Produto com defeito tem garantia legal – de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis.
6. Cláusulas abusivas são nulas – contratos não podem retirar direitos básicos do consumidor.
7. Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro – se você pagar algo que não devia, tem direito à restituição em dobro.
8. Preço deve ser informado de forma clara – e incluir todos os encargos e taxas.
9. Serviço essencial não pode ser interrompido sem aviso – como água, luz e telefone.
10. Consumidor tem direito à informação – todas as características do produto ou serviço devem estar claras e corretas.

Comentando as orientações, Gilvan Máximo reforçou:

"Essas dicas são práticas e baseadas no Código de Defesa do Consumidor. Queremos que cada cidadão do DF conheça e exerça seus direitos no dia a dia. Um consumidor consciente é a melhor garantia para um mercado justo e equilibrado."