Senado derruba a “PEC da Blindagem” por unanimidade e enterra tentativa de travar processos contra parlamentares

⚖️  Rejeição unânime na CCJ é celebrada como vitória da democracia e resposta firme à pressão popular contra privilégios legislativos Ediç...

⚖️ Rejeição unânime na CCJ é celebrada como vitória da democracia e resposta firme à pressão popular contra privilégios legislativos

Edição: Anderson Miranda | Tribuna do Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, foi rejeitada por unanimidade pelos 27 membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (24). A proposta previa que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia do Congresso Nacional — uma espécie de salvo-conduto que indignou a opinião pública e provocou protestos em todo o país.

Créditos: © Geraldo Magela/Agência Senado

🗳️ Nenhum voto favorável. Nenhuma defesa. Nenhum argumento convenceu. A CCJ foi categórica: a PEC caiu.

💥 Apelidada nas ruas de “PEC da Bandidagem”, o texto foi alvo de repúdio de parlamentares de todos os espectros ideológicos. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), não poupou críticas: “Essa proposta não tem qualquer relação com o interesse público. Ela busca impedir investigações e abrir as portas do Parlamento ao crime organizado”.

📣 Ao lado de Vieira, senadores como Sergio Moro (União-PR) e Eliziane Gama (PSD-MA) reforçaram que a medida criaria uma “casta de intocáveis” e transformaria o Legislativo em abrigo para quem quer escapar da Justiça.

🗯️ “A máscara da extrema direita caiu, mas não só ela. Governistas também votaram a favor na Câmara. O Senado está corrigindo esse erro”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE).

🚫 A proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados por larga maioria (353 votos), mas sequer encontrou um defensor no Senado. Senadores que tentaram emendar o texto, como Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), também viram seus esforços descartados.

Por que a PEC causou tanto alvoroço?

Se aprovada, a PEC obrigaria o Judiciário a pedir autorização prévia do Congresso para abrir processos penais contra parlamentares. A medida se estenderia ainda a deputados estaduais e distritais, criando uma blindagem institucional que, segundo especialistas, abriria espaço para a infiltração do crime organizado nos parlamentos.

💬 “Essa PEC é um retrocesso democrático, imoral e desrespeitosa com o povo brasileiro”, disparou Eduardo Braga (MDB-AM), líder do MDB no Senado.

Imunidade parlamentar em pauta

Durante o debate, também se discutiu a diferença entre imunidade material (proteção por palavras e votos no exercício do mandato) e imunidade processual, que a PEC pretendia resgatar. O senador Omar Aziz (PSD-AM) explicou que os tempos da ditadura justificavam a imunidade, mas hoje, usá-la como escudo contra investigações criminais seria um ultraje.

📌 “Nenhum direito é absoluto. Um parlamentar não pode fazer apologia ao estupro ou incitar a violência e esperar impunidade sob o pretexto da imunidade”, disse Randolfe Rodrigues (PT-AP), referindo-se a episódios polêmicos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O que vem agora?

A rejeição da CCJ segue para o plenário do Senado, mas com o parecer contrário aprovado de forma unânime, a expectativa é que a proposta seja enterrada definitivamente, marcando uma vitória importante da pressão popular e da mobilização da sociedade civil.

🧱 A tentativa de erguer um muro de impunidade desmoronou diante da democracia. O recado foi claro: nenhum cargo público está acima da lei.