Lula sanciona Marco Legal do Transporte Público e abre caminho para ampliação de subsídios e tarifa zero

Nova legislação moderniza o sistema de transporte coletivo urbano, cria alternativas de financiamento e estabelece critérios de qualidade pa...

Nova legislação moderniza o sistema de transporte coletivo urbano, cria alternativas de financiamento e estabelece critérios de qualidade para os serviços prestados à população

Por Anderson Miranda - Redação Tribuna do Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.432/2026, que institui o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo no Brasil. Publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União neste domingo (15), a legislação representa uma das mais amplas atualizações do setor nas últimas décadas e busca modernizar o modelo de financiamento, gestão e operação dos sistemas de transporte urbano em todo o país.

© Fernando Frazão/Agência Brasil

A nova norma estabelece mecanismos para diversificar as fontes de custeio do transporte coletivo, reduzindo a dependência exclusiva das tarifas pagas pelos passageiros e abrindo espaço para políticas públicas voltadas à redução de preços e até mesmo à implantação da chamada tarifa zero em municípios interessados.

Mudança histórica no modelo de financiamento

Um dos principais pilares da nova legislação é a quebra do modelo tradicional que, durante décadas, concentrou o financiamento do transporte coletivo quase exclusivamente nas tarifas cobradas dos usuários.

A partir da nova lei, estados e municípios poderão utilizar diferentes fontes de receita para subsidiar os sistemas de transporte urbano.

Entre as possibilidades previstas estão receitas oriundas de publicidade em terminais e veículos, exploração comercial de espaços públicos vinculados ao transporte e utilização de recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis).

A medida busca tornar o sistema mais sustentável financeiramente e reduzir o impacto dos reajustes tarifários sobre a população.

Tarifa zero ganha novo impulso

Especialistas do setor avaliam que o novo marco cria condições mais favoráveis para que municípios ampliem programas de gratuidade ou implementem modelos de tarifa zero.

Embora a legislação não obrigue a adoção desse formato, ela estabelece instrumentos que facilitam a criação de novas fontes de financiamento para compensar os custos operacionais das empresas responsáveis pelo serviço.

Nos últimos anos, diversas cidades brasileiras passaram a testar modelos de transporte gratuito, impulsionando o debate sobre alternativas ao sistema tradicional baseado exclusivamente na cobrança direta dos passageiros.

Mais qualidade e transparência nos serviços

Outro ponto de destaque do Marco Legal é a definição de critérios mínimos de qualidade para os sistemas de transporte público coletivo.

Entre os parâmetros estabelecidos estão regularidade das linhas, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto dos passageiros e níveis de satisfação dos usuários.

A legislação também prevê maior transparência na gestão dos sistemas e cria mecanismos nacionais de compartilhamento de dados e monitoramento do desempenho operacional.

A expectativa é que essas medidas permitam avaliações mais precisas sobre a eficiência dos serviços oferecidos à população.

Remuneração poderá depender do desempenho

A nova lei também autoriza a adoção de modelos de remuneração vinculados à qualidade dos serviços prestados.

Na prática, operadores de transporte poderão ser avaliados com base em indicadores de desempenho, estimulando melhorias na operação, no atendimento aos usuários e na eficiência das viagens.

O objetivo é incentivar a busca constante por melhores resultados e elevar o padrão do transporte público em todo o território nacional.

Vetos buscam preservar equilíbrio fiscal

Ao sancionar o texto, o presidente Lula vetou alguns dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional.

Segundo o governo federal, as alterações tiveram como objetivo preservar a sustentabilidade fiscal das contas públicas e evitar impactos sobre programas de gratuidade já existentes.

Entre os trechos retirados estão dispositivos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários utilizando recursos próprios dos respectivos orçamentos.

De acordo com a Presidência da República, a imposição poderia gerar despesas sem previsão financeira adequada e comprometer políticas públicas já em funcionamento.

Autonomia de estados e municípios foi preservada

Também foram vetados dispositivos relacionados às competências dos entes federativos.

Entre eles estavam propostas que determinavam a isenção obrigatória de pedágios para ônibus em rodovias estaduais e municipais e a criação de subsídios federais específicos para custear tarifas locais.

A justificativa apresentada pelo governo foi preservar a autonomia administrativa de estados e municípios, além de evitar a criação de novas despesas obrigatórias para a União.

Transporte público mais moderno e sustentável

A legislação também incorpora diretrizes voltadas à sustentabilidade ambiental.

O texto incentiva a transição gradual para fontes renováveis de energia e estimula a adoção de tecnologias capazes de reduzir emissões de poluentes no transporte urbano.

A modernização dos sistemas de mobilidade urbana é considerada estratégica para enfrentar desafios relacionados ao crescimento das cidades, à redução dos congestionamentos e à melhoria da qualidade de vida da população.

Com a entrada em vigor do Marco Legal do Transporte Público Coletivo, o governo aposta em um novo ciclo de investimentos, inovação e aperfeiçoamento dos serviços, buscando tornar o transporte coletivo mais eficiente, acessível e alinhado às necessidades das cidades brasileiras.

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