Receita Federal lança programa para premiar empresas com alta conformidade tributária

  A proposta é reduzir litígios, aumentar a previsibilidade regulatória e fortalecer a cultura de regularidade nas relações entre Fisco e co...

 

A proposta é reduzir litígios, aumentar a previsibilidade regulatória e fortalecer a cultura de regularidade nas relações entre Fisco e contribuinte

A Receita Federal deu um novo passo rumo a um modelo de fiscalização mais colaborativo e transparente. Com a publicação da Portaria RFB nº 511/2025, foi criado o Programa Piloto Receita Sintonia, que prevê incentivos para empresas que demonstram alto grau de conformidade fiscal e aduaneira.

A proposta é reduzir litígios, aumentar a previsibilidade regulatória e fortalecer a cultura de regularidade nas relações entre Fisco e contribuinte.

Como funciona o Programa Sintonia?

A classificação das empresas é baseada em indicadores como:

Regularidade cadastral no CNPJ;

Pontualidade na entrega de declarações fiscais;

Exatidão das informações prestadas;

Pagamento em dia de tributos e parcelamentos.

Com base nesses critérios, a empresa recebe uma nota mensal, calculada por média ponderada dos últimos três anos. As classificações vão de A+ a D, conforme a seguinte escala:

Classificação	Nota Final
A+	≥ 99,5%
A	97% – 99,4%
B	90% – 96,9%
C	70% – 89,9%
D	< 70%

A classificação é feita automaticamente, e os contribuintes com nota A+ já podem consultar sua posição no portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Quem pode participar?

Podem ser classificados no programa:

Empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado;

Entidades sem fins lucrativos com imunidade ou isenção de IRPJ e CSLL;

Pessoas jurídicas com mais de 6 meses de CNPJ ativo.

Estão excluídas do programa as entidades de direito público, organizações internacionais e instituições extraterritoriais.

Quais são os benefícios para empresas com nota A+?

Empresas classificadas como A+ terão prioridade nos seguintes pontos:

Análise de pedidos de restituição e ressarcimento de tributos;

Atendimento em serviços prestados pela Receita;

Participação em fóruns consultivos e seminários;

Ingresso em Procedimento de Consensualidade Fiscal (solução prévia de conflitos).

A Receita ainda prevê, com base no PL nº 15/2024, que empresas com o “Selo Sintonia” possam até ter preferência em licitações em caso de empate, além de possível redução de sanções tributárias — o que dependerá de aprovação legal específica.

Mais de 160 mil empresas já possuem nota máxima

Segundo a própria Receita, mais de 160.000 empresas já possuem classificação A+, o que as coloca em posição privilegiada para aproveitar os benefícios do novo programa.

A expectativa é que o Programa Sintonia estimule a autorregularização, diminua a concorrência desleal e aumente a eficiência da arrecadação sem medidas punitivas excessivas.

O que fazer para melhorar a nota?

Empresas interessadas em subir sua classificação devem:

Reforçar controles internos de cumprimento das obrigações acessórias;

Revisar periodicamente a consistência de dados fiscais;

Adotar auditorias internas e suporte de consultorias especializadas;

Corrigir inconsistências detectadas e manter conformidade contínua.

Receita busca novo modelo de relacionamento com o contribuinte

O Programa Sintonia marca uma mudança de paradigma: da fiscalização punitiva para uma atuação orientadora, cooperativa e baseada em indicadores de comportamento. Essa iniciativa dialoga com as diretrizes internacionais da OCDE e reforça o papel estratégico da conformidade no ambiente de negócios.

A meta da Receita é clara: fomentar boas práticas tributárias como critério competitivo e garantir que empresas regulares tenham vantagens institucionais — algo que pode impactar positivamente tanto a imagem quanto o desempenho financeiro de quem se antecipa.

Rafaela de Oliveira Marçal – Advogada no escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia, com atuação em Direito Tributário