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Foto: Agência Brasil |
Edição: Anderson Miranda | Tribuna do BrasilO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido feito pelo ex-policial militar Ronnie Lessa para receber R$ 249 mil em salários retroativos aos anos de 2019 a 2023, quando foi expulso da Polícia Militar do Rio de Janeiro.
Lessa foi condenado a mais de 78 anos de prisão pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e o do motorista Anderson Gomes, em uma emboscado na região central do Rio de Janeiro, em 2018. No carro estava também a assessora parlamentar Fernanda Chaves, que foi atingida por estilhaços. Ele confessou ser o autor dos disparos e fechou acordo de colaboração premiada para identificar os mandantes do crime.
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Ao negar o pedido, Moraes afirmou que os benefícios previstos no contrato de colaboração só podem ser concedidos após o julgamento dos mandantes do crime, único momento em que será possível verificar se a delação foi ou não eficaz para esclarecer o crime.
"A delação inútil, as informações vazias ou insuficientes, a participação irrelevante do delator geram a inefetividade da delação e não permitem que se obtenham as vantagens prometidas e acordadas com o Ministério Público", escreveu o ministro, que é relator da ação penal no Supremo sobre os mandantes do crime.
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Na delação, Lessa apontou o deputado federal Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ) e seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Réus no Supremo, os dois estão presos preventivamente desde março de 2024, sendo que Chiquinho teve concedida, em abril, a prisão domiciliar por razões de saúde.
Não há prazo certo para que o caso seja julgado em definitivo pelo Supremo, embora a tramitação da ação penal já se encontre em estágio avançado.
Com informações da: EBC / Agência Brasil
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